O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (20), um decreto atualizando a regulamentação do Marco Civil da Internet. A medida trata dos deveres das plataformas digitais e possibilita a responsabilização das mesmas sobre os conteúdos distribuídos em seus ecossistemas.

O texto também atribui competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet. O decreto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União (DOU), reforça que empresas que operam no Brasil precisam cumprir a legislação brasileira e atuar de forma proativa e proporcional para impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos.

A assinatura ocorreu durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na ocasião, Lula também firmou um decreto que visa reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital.

Com as novas regras, o Governo Federal está atualizando uma regulamentação já existente desde 2016, quando foi publicado o Decreto nº 8.771, que detalhava as obrigações do Marco Civil da Internet.

Em 2025, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilização das plataformas, parcialmente inconstitucional, definindo obrigações para provedores de aplicações digitais que ainda precisavam de detalhamento operacional.

Sendo assim, explicou a Presidência, “o decreto precisou ser atualizado para incorporar a decisão do STF e para ampliar a capacidade de agir diante do crescimento de fraudes digitais, golpes online e novas formas de violência na internet”.

Novas regras – A normativa estabelece medidas para o enfrentamento de fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais utilizadas para a disseminação de golpes. Uma das mudanças é a obrigação de empresas que comercializam anúncios guardarem dados que permitam eventual responsabilização dos autores e reparação de danos às vítimas.

Conforme o entendimento firmado pelo STF em relação ao Marco Civil da Internet, as plataformas também deverão agir de forma preventiva, a fim de impedir a circulação de postagens relacionadas a crimes graves, como terrorismo; exploração sexual de crianças e adolescentes; tráfico de pessoas; incentivo à automutilação; e violência contra mulheres.

Nos casos de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na adoção de medidas para prevenir fraudes, golpes e crimes.

Para os demais casos, a remoção de publicações pode ocorrer, após notificação, com espaço para análise pelas empresas; garantia de informação ao usuário notificante e dono do perfil ou conteúdo; e possibilidade de contestação da decisão.

A fiscalização do cumprimento das obrigações de atuação proativa das empresas caberá à ANPD. O decreto estabelece que a avaliação vai considerar a atuação sistêmica e diligente das plataformas, e não decisões isoladas sobre conteúdos específicos. “Importante ressaltar que a ANPD está submetida à Lei das Agências Reguladoras e possui obrigações de transparência, prestação de contas e manutenção de processos públicos e auditáveis”, ressaltou a Presidência da República.

Serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência não estão enquadrados nas novas regras relacionadas à circulação de conteúdos ilícitos, uma vez que a Constituição Federal preserva o direito ao sigilo das comunicações.

O decreto resguarda, ainda, o direito à expressão, à informação, a críticas, paródias, manifestações religiosas e a liberdade de crença.

*Com informações da Agência Brasil.