O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta quinta-feira (2), um pacote com cinco projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. As propostas tramitam em regime de urgência, conforme previsto no Artigo 79 da Constituição Estadual.

Entre as principais matérias está o Projeto de Lei nº 26209/2026, que prevê reajuste de 5,3% no piso salarial de professores e coordenadores pedagógicos da rede estadual. A proposta foi entregue pelo governador à presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos (PSD), durante ato realizado na última segunda-feira (30), com a presença da secretária de Educação, Rowenna Brito. A expectativa é que o texto seja apreciado após a Semana Santa, permitindo que o reajuste já seja incorporado à folha salarial de abril.

Segundo o Executivo, a medida altera dispositivos das Leis nº 10.963/2008 e nº 14.668/2024, atualizando a tabela de vencimentos das carreiras do magistério público do ensino fundamental, médio e indígena. O objetivo, conforme justificativa enviada ao Legislativo, é garantir o cumprimento do piso nacional da categoria e fortalecer a política de valorização dos profissionais da educação.

Outro destaque do pacote é o projeto que autoriza a exploração dos serviços de loteria no estado, por meio da Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A., vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). A proposta define que a atividade abrange operações físicas e virtuais, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018, e estabelece que os recursos líquidos obtidos serão destinados a áreas como assistência social, educação e cultura.

No campo dos financiamentos, o Projeto de Lei nº 26206/2026 propõe alterações na legislação que autoriza operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 150 milhões, ampliando a destinação dos recursos para incluir também as áreas de saúde e cultura.

Já o PL nº 26208/2026 autoriza o Estado a oferecer contragarantia à União em operação de crédito de até R$ 5,49 bilhões entre a Embasa e a Caixa. Os recursos serão destinados a projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Novo PAC, com financiamento do FGTS por meio do programa Saneamento para Todos.

Por fim, o Projeto de Lei nº 26205/2026 altera a legislação que trata de operação de crédito anteriormente autorizada, ajustando sua redação para incluir a contratação junto ao Banco do Brasil e a previsão de garantia da União, além de adequar as regras de contragarantias, sem modificar a finalidade original do financiamento.