O Banco Central (BC) concordou que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize uma inspeção sobre o processo de liquidação extrajudicial do Banco Master. A informação foi divulgada, nesta segunda-feira (12), pelo ministro Vital do Rêgo, presidente do órgão regulador.

O ministro se reuniu, esta tarde, com o presidente do BC, Gabriel Galípolo. Na ocasião, ele disse que a autoridade monetária garantiu acesso aos documentos que fundamentaram a decisão.

De acordo com Vital do Rêgo, o intuito do encontro foi esclarecer dúvidas sobre a competência do TCU para atuar no caso e alinhar procedimentos entre as duas instituições.

O ministro destacou que a inspeção já está em curso e que os documentos do Banco Central utilizados no processo de liquidação estarão disponíveis para análise da Corte de Contas. “Hoje, saio do Banco Central profundamente feliz com o resultado da reunião. Fizemos uma reunião com objetivos claros, de dizimar qualquer tipo de dúvida sobre a nossa competência”, declarou o presidente do TCU, em coletiva de imprensa realizada após a reunião.

Vital do Rêgo salientou que o Banco Central manifestou interesse em obter o “selo de qualidade” do TCU e a segurança jurídica decorrente da fiscalização. “Esse processo não é apenas administrativo, é também administrativo e criminal”, observou.

O BC ainda não se manifestou sobre o encontro. A reunião ocorreu na sede da instituição financeira, após a forte repercussão da decisão do ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo no TCU.

O magistrado havia autorizado, de forma monocrática, uma inspeção técnica no Banco Central, a fim de apurar a atuação da autoridade monetária na liquidação do Banco Master. O BC recorreu da decisão e o ministro acabou suspendendo a medida. O caso foi, então, encaminhado ao plenário do Tribunal de Contas da União.

O Banco Central argumentou, no recurso apresentado ao TCU, que uma inspeção dessa natureza não poderia ser autorizada, pelo relator, em caráter individual. Também alegou que a decisão deveria passar pelo colegiado do órgão regulador.

A autoridade monetária sustentou, ainda, que a iniciativa poderia ultrapassar os limites do controle externo, ao incidir sobre decisões técnicas de supervisão bancária.

Medida cautelar – Com o entendimento firmado na reunião de hoje, Vital do Rêgo disse que está afastada a possibilidade de adoção de uma medida cautelar contra o BC. “O Banco Central entendeu que o TCU é um colaborador”, frisou.

Conforme o ministro, a Corte de Contas da União não pretende interferir na decisão de liquidação, e sim analisar os documentos para verificar a regularidade do processo e conferir maior segurança jurídica. “O ato de liquidação é um ato administrativo e regulatório. É um modelo técnico que o TCU está acostumado a analisar”, esclareceu.

Vital do Rêgo reforçou, ainda, que não cabe ao TCU reverter a liquidação do Banco Master. E enfatizou que eventual questionamento sobre a decisão, nesse sentido, só poderia ocorrer no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

Calendário – O presidente do órgão regulador informou, também, que, nos próximos dias, será definido um calendário de trabalho entre as áreas técnicas do TCU e do Banco Central. A expectativa é de que a inspeção seja concluída em menos de um mês. “O compromisso da Corte é terminar esse processo o mais breve possível”, ressaltou.

Além de Vital do Rêgo e Gabriel Galípolo, participaram do encontro o ministro Jhonatan de Jesus e diretores do Banco Central responsáveis pelas áreas de Fiscalização, Regulação, Cidadania e Supervisão de Conduta, além da Secretaria-Executiva da instituição.

Embargos – O caso chegou ao TCU a partir de uma representação do Ministério Público (MP) junto à Corte de Contas, que solicitou esclarecimentos sobre os critérios adotados pelo Banco Central para decretar a liquidação do Banco Master e se alternativas menos drásticas foram consideradas.

Em respostas anteriores, o BC destacou que o conglomerado liderado pelo banqueiro Daniel Vorcaro enfrentava uma crise aguda de liquidez, sem recursos suficientes para honrar compromissos com correntistas e investidores, o que teria tornado a liquidação inevitável.

Agora, caberá ao plenário do TCU julgar os embargos apresentados pelo Banco Central. A sessão está prevista para a próxima quarta-feira (21), quando também deverá ser definido o alcance formal da inspeção e da fiscalização sobre a atuação da autoridade monetária no caso.

*Com informações da Agência Brasil.