A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na manhã desta terça-feira (1º), uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de reverter a derrubada do decreto elaborado pelo Governo Federal que aumenta alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Jorge Messias, ministro responsável pelo órgão, enfatizou, durante coletiva de imprensa, que informou que a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada, após solicitação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com base em estudo técnico e jurídico solicitado na semana passada.

De acordo com o gestor, a conclusão da AGU é que o decreto é constitucional e válido, não podendo, portanto, ter sido objeto de decreto legislativo de sustação. “A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, explicou, ressaltando que "todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional".

Entenda – O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda (MF) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.

A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada, horas antes da votação, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem nas redes sociais.

Conforme o parlamentar, a maioria da Casa Legislativa não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.

O governo, por sua vez, alega que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos, que podem vir a afetar o funcionamento da máquina pública.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lembrou que as regras do decreto do IOF corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.

Entre as medidas propostas estão o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que, hoje, são isentos de Imposto de Renda.

Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo editou, no início de junho, uma Medida Provisória (MP) com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e investimentos isentos. A ideia era atender uma pressão do próprio Congresso Nacional.

A MP também previa o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios, este ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, mas o decreto foi derrubado da mesma forma, pelo Poder Legislativo.

*Com informações da Agência Brasil.