A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (26), para tornar Jair Bolsonaro (PL) réu pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Esta é a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida com Constituição Federal de 1988.

Os crimes estão previstos nos Artigos 359-L (golpe de Estado) e 359-M (abolição do Estado Democrático de Direito) do Código Penal (CP) brasileiro. A decisão foi tomada por unanimidade.

O colegiado entendeu que há indícios suficientes para o prosseguimento do processo. Com isso, a ação entra na fase de instrução, na qual serão colhidas novas provas e realizadas audiências para ouvir os acusados e as testemunhas.

Referindo-se à acusação apresentada, no mês passado, pelo titular da Procuradoria-Geral da República, Paulo Gonet, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, enfatizou que “não há, então, dúvidas de que a Procuradoria apontou elementos mais do que suficientes, razoáveis, de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia contra Jair Messias Bolsonaro”.

O magistrado votou para que o ex-presidente também responda, na condição de réu, aos crimes de organização criminosa armada; dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça; e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas superam 30 anos de cadeia.

Até o momento, seguiram o relator os ministros Flávio Dino e Luiz Fux. Ainda devem votar a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma. O colegiado é composto por cinco dos 11 ministros da Suprema Corte, onde tramita a denúncia.

Em seu voto, Dino assegurou que as defesas terão oportunidade de construir suas próprias narrativas, que serão levadas em consideração, no momento adequado. "Justiça é diferente de justiçamento", enfatizou, salientando que "temos que aferir a conduta, uma a uma, independentemente do julgamento moral que tenhamos sobre a pessoa".

Fux, por sua vez, destacou que o voto do relator detalhou, ponto a ponto, as condutas e crimes imputados ao ex-presidente e outros sete aliados dele. "Em relação à autoria e à materialidade, a Procuradoria e o ministro Moraes legaram à Turma e à sociedade tudo quanto nós precisávamos saber para o recebimento da denúncia", destacou.

O magistrado ressalvou, contudo, que, durante o processamento da ação penal, ele deverá apresentar divergências em relação ao cálculo das penas. "Confesso que, em determinadas situações, me deparo com uma pena exacerbada", explicou.

Acusação – Em sua denúncia, a PGR apontou que Bolsonaro tinha total conhecimento do plano golpista intitulado Punhal Verde Amarelo. O documento arrestado pela Polícia Federal, no curso das investigações, continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSDB) e o ministro Alexandre de Moraes.

O órgão também afirma, de forma categórica, que o ex-presidente estava ciente da minuta do decreto de golpe de Estado, por meio do qual ele e seus aliados estariam planejando executar o sequestro do Poder Central do país.

Em seu voto, Moraes afirmou não haver qualquer dúvida quanto ao envolvimento e ao conhecimento de Bolsonaro acerca do documento. “Não há dúvida que o denunciado Jair messias Bolsonaro conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta de golpe”, acusou.

Segundo o relator, as implicações disso para o cometimento dos crimes imputados, pela PGR, a Bolsonaro ainda devem ser verificadas, durante a instrução da ação penal. “A interpretação do fato vai ocorrer durante a instrução penal”, explicou.

Sem seu voto, Alexandre de Moraes salientou que o plano golpista começou a ser posto em prática em julho de 2021, quando, em uma transmissão ao vivo pela internet, Bolsonaro “atacou as urnas eletrônicas sem nenhum fundamento e sem apresentar nenhum elemento concreto”.

O objetivo disse, enfatizou o ministro, seria insuflar aliados e criar um clima propenso para que Bolsonaro permanecesse no poder, mesmo sendo derrotado nas urnas, em 2022.

Conforme narra a denúncia, disse Moraes, houve, ainda, um “aumento da intensidade da agressividade, de forma progressiva, integrando a execução” do plano autoritário do ex-presidente.

OUTROS RÉUS – A maioria da Primeira Turma também votou para que mais sete aliados de Bolsonaro se tornem réus na mesma ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado.

Os oito investigados que compõem o chamado “núcleo crucial” da denúncia são: Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022; Augusto Heleno, general do Exército e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência - Abin; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa; e Mauro Cesar Barbosa Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Detalhamento – O voto do relator se estendeu por mais de 1 hora e 40 minutos, tempo no qual Alexandre de Moraes recorreu a vídeos, tabelas e estatísticas, para rebater cada uma das oito defesas.

O magistrado começou por destacar a violência dos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes da República foram invadidas e depredadas por apoiadores de Bolsonaro.

Imagens da “batalha campal”, como descreveu o ministro, foram exibidas em um telão. Como forma de rebater as alegações de falta de provas, Moraes também apresentou, na parte final de seu voto, uma tabela relacionando os atos apontados pela PGR como criminosos e todas as provas documentais colhidas pela Polícia Federal (PF).

Para Moraes, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet, “descreveu satisfatoriamente os fatos típicos ilícitos, com todas as circunstâncias, dando aos acusados o amplo conhecimento dos motivos e das razões pelas quais foram denunciados”.

O magistrado frisou, ainda, que o julgamento de hoje tem o intuito, somente, de verificar se há indícios materiais suficientes para se abrir uma ação penal, na qual as defesas terão a plena oportunidade de construir suas próprias narrativas sobre os fatos apresentados pela acusação.

*Com informações da Agência Brasil e do Estado de Minas.