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Justiça

Alexandre de Moraes nega pedido de Bolsonaro para entregar defesa em 83 dias

21 de Fevereiro de 2025 | 08h 48

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quinta-feira (20), um pedido dos advogados do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) para apresentar defesa no prazo de 83 dias.

A solicitação foi feita após o magistrado determinar a intimação dos juristas que representam Bolsonaro, para que manifestassem sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no âmbito do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito supostamente perpetrada pelo ex-presidente e militares e civis ligados a ele.

O prazo de 83 dias, conforme a defesa do réu, seria para compensar o mesmo período em que o processo ficou na PGR para a elaboração da denúncia.

Sem amparo legal – Em sua decisão, Moraes disse que o pedido não tem amparo legal. "Os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 dias de prazo ou prazo em dobro carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e no art. 233 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", justificou o ministro.

Mais cedo, a defesa de Bolsonaro alegou que a denúncia possui muitos documentos e o prazo de 15 dias – previsto em lei – não seria suficiente para os advogados exercerem a defesa.

*Com informações da Agência Brasil.