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Feira de Santana, domingo, 14 de junho de 2026

Justiça

TCU determina medidas para proibir uso do Bolsa Família para apostas

17 de Dezembro de 2024 | 08h 50

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou, neste domingo (15), após uma solicitação do Ministério Público (MP), que o Governo Federal adote medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa social com apostas online, as chamadas bets.

Pela decisão, soluções imediatas devem ser instituídas para impedir a participação dos beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas.

Em sua decisão, o ministro afirma que a proibição tem como objetivo vetar o desvio de finalidade dos recursos. "A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade", escreveu.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, proferida no mês passado, para impedir os gastos dos beneficiários com as apostas.

Um dos problemas está na identificação de recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda que estão nas contas dos beneficiários. Assim, a AGU destaca que não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.

No dia 14 de novembro, o plenário do STF ratificou a liminar proferida por Luiz Fux. Na decisão, o magistrado também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda (MF), sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata. A norma entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.

O processo que motivou o debate foi protocolado na Suprema Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, como o crescimento do endividamento das famílias.

*Com informações da Agência Brasil.