O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na tarde desta quarta-feira (14), o julgamento de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra regras de sigilo e restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil.

O caso foi remetido à Suprema Corte em fevereiro de 2017 e começou a ser julgado no plenário virtual em 2021. Agora, será retomado, em função da queda da aeronave da Voepass, ocorrido na sexta-feira (9), em Vinhedo (SP). O acidente matou 62 pessoas.

Na ocasião, o ministro Nunes Marques votou pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), estabelecendo as medidas questionadas. Após o voto do magistrado, que desempenha o papel de relator do caso, o julgamento foi suspenso, por cauda de um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.

A divergência se deu porque as investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) servem apenas para prevenir outros acidentes, sem, no entanto, ter caráter punitivo em relação aos envolvidos.

O Ministério Público (MP) e a Polícia Federal (PF), ao contrário, buscam a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas. 

Questionamentos – O principal questionamento da PGR diz respeito à finalidade da investigação conduzida pelo Cenipa. A lei diz que a apuração realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada, em processos judiciais, para fins probatórios e administrativos. Além disso, o acesso só pode ocorrer mediante requisição judicial.

Com isso, a PGR entende que a regra impede o acesso de pessoas envolvidas, o Ministério Público e a polícia criminal às informações da investigação. "Trata-se de dados que dizem respeito a pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, a seus familiares e às funções institucionais desses órgãos. A proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente", diz o órgão.

Na ação, também se questiona o trecho da legislação que prevê a precedência da investigação dos militares em relação a outras apurações em curso. Para a procuradoria, o STF deve garantir que outros órgãos, a exemplo do MP e da PF, também tenham acesso simultâneo às investigações.

A PGR argumenta que falhas nos motores de aeronaves, por exemplo, podem gerar responsabilização criminal e cível. E que o envio das peças ao fabricante pode ser um impeditivo na busca da verdade. "Falhas nesses produtos podem gerar responsabilidade civil e até criminal de fabricantes e seus prepostos, e não se pode admitir que partes tendencialmente interessadas em se forrar a tais responsabilidades realizem tais exames sem acompanhamento devido de peritos do sistema de Justiça", destaca o órgão. 

No entendimento da Procuradoria-Geral da República, deve ser obrigatória a comunicação de indícios de crimes durante a investigação conduzida pela Aeronáutica. O órgão enfatiza que a polícia deve ter poder para reter vestígios, com o objetivo de preservar provas. 

A sessão do Supremo Tribunal Federal está prevista para começar às 14h. Um novo pedido de vista não está descartado.