O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (14), os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) que institui a tese do marco temporal das terras indígenas. A medida, que é defendida por proprietários de terras, estabelece que os povos originários só tenham direito às áreas que eles já possuíam no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da sétima, e última, Constituição da República Federativa do Brasil.

De acordo com a Agência Brasil, em sessão conjunta, 53 senadores e 321 deputados apoiaram a derrubada dos vetos, enquanto 19 senadores e 137 deputados votaram pela manutenção da decisão presidencial. Houve, ainda, uma abstenção entre os deputados e nenhuma entre os senadores.

No último dia 21 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese era inconstitucional. Oito dias depois, a Câmara e o Senado aprovaram um PL para incluir o marco temporal em lei federal. Em outubro, Lula vetou, parcialmente, o projeto aprovado pelo Legislativo. O presidente argumentou que a tese já havia sido considerada inconstitucional.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), diz a Agência Brasil, defendeu que o veto prejudica a exploração econômica dos territórios do Brasil. “Nenhum país do mundo tem a extensão territorial destinada aos indígenas como nós temos no Brasil. De 114 milhões de hectares de terra para reservas indígenas é muito alto, e querem chegar a 120 e 130 milhões de hectares. O Brasil já está engessado com reservas indígenas, parques nacionais e áreas de preservação”, disse.

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funais) informa que as 736 terras indígenas registradas representam 13% do território brasileiro, o que totaliza, aproximadamente, 117 milhões de hectares. O último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que o Brasil tem quase 900 mil indígenas, distribuídos em 305 etnias.

Para o deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ), que defendeu a manutenção do veto presidencial, a Constituição não instituiu esta lógica de um marco a partir do qual as ocupações das terras indígenas seriam legítimas. “Essa é uma batalha de setores do agronegócio interessados em seguir avançando sobre as terras indígenas, e povos e populações indígenas, movimentos sociais, que lutam pela sua sobrevivência, pelo direito de existir”, afirmou.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também entende que a tese é prejudicial aos indígenas. "A opinião dada pelo governo e a decisão do presidente Lula foi seguindo não só a conversa com a sociedade, mas seguindo o respeito aos povos originários. Essa matéria agride direitos, bota em risco a vida, a educação e o direito ao território. Esses povos estavam aqui muito antes de todos os colonizadores chegarem, e nós não podemos decidir um marco temporal a partir de uma data estabelecida de promulgação da Constituição, que vai retirar povos que, naquele momento, estava em litígio e tinham direito à terra", destacou.

Com a retomada do marco temporal na legislação, é esperado que STF se manifeste, uma vez que a Suprema Corte considerou a tese inconstitucional.

Conforme a Agência Brasil, a derrubada do veto ao marco temporal foi a segunda derrota importante do governo no dia de ontem. Mais cedo, senadores e deputados derrubaram outra suspensão presidencial, desta vez, ao PL que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e de pequenos municípios até 2027. A equipe econômica do governo considerava a medida essencial para a manutenção do equilíbrio fiscal da União.