Citado com réu no Tribunal Penal Internacional (TPI), por entidades brasileiras ligadas aos Direitos Humanos, o governo Jair Bolsonaro disse, esta semana, em Haia, que a Corte deveria se manter apenas como tribunal de “última instância”, acionando um país somente quando o mesmo não tiver condições ou não quiser tratar de um caso específico.

De acordo com Jamil Chade, colunista do Uol, em um documento submetido à assembleia do Tribunal, a delegação do Itamaraty reafirmou seu apoio ao mecanismo internacional, porém insistiu em apontar o papel e as circunstâncias em que a Corte Internacional poderia atuar. “Quanto à complementaridade, o Brasil acredita que o TPI deve ser reforçado à luz de como foi originalmente concebido: um tribunal de último recurso, ao qual se pode recorrer quando os Estados não podem ou não querem tomar medidas contra os crimes internacionais mais graves”, observou o corpo diplomático do brasileiro.

O conteúdo do documento não foi bem digerido pelas delegações estrangeiras. Segundo Chade, o discurso foi visto como um recado claro contra qualquer tentativa de envolvimento da procuradoria do TPI em temas nacionais, enquanto as instituições estiverem funcionando de forma regular. Chade ressalta que, na prática, a mensagem do governo é de que não existe motivo para a interferência da Corte de Haia.

No entanto, mesmo sendo de última instância e mesmo tendo como premissa não agir se um caso foi ou estiver sendo investigado ou julgado por um sistema jurídico nacional, o Tribunal Penal Internacional, diante de um crime de natureza gravíssima, pode intervir se considerar que os procedimentos de determinado país não são genuínos, ou seja, se tiverem um caráter meramente formal, com a finalidade de proteger um acusado e livrá-lo de sua responsabilidade jurídica.

ENTENDA O CASO – A representação das entidades brasileiras contra Bolsonaro foi levada ao Tribunal de Haia pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) e Comissão Arns, em novembro de 2019. O presidente é acusado de incitação ao genocídio e de crimes contra a humanidade.

Na última segunda-feira (14), a coluna de Jamil Chade revelou que o escritório da Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI) comunicou, oficialmente, aos grupos de Direitos Humanos, que os fatos relacionados à destruição ambiental e aos sucessivos ataques aos povos indígenas estão, formalmente, sob avaliação preliminar de jurisdição.

O colunista lembra que, ainda que o caso esteja distante de um processo formal ou de uma acusação por parte da Procuradoria do TPI, a notificação de Haia foi comemorada pelas organizações nacionais. Os ativistas indicaram que o governo tem se movimentado, frente as investidas da sociedade civil na Corte Internacional.

Durante o encontro na Holanda, o governo Bolsonaro insistiu que deve haver “cooperação” entre a Corte e os países. “O Brasil acredita que o fortalecimento da cooperação entre os Estados Partes e o TPI é a única forma viável para o cumprimento de seu mandato, de modo que os responsáveis pelos mais sérios crimes internacionais podem ser levados à justiça”, disse a delegação.

Outro ponto defendido pelo Brasil, segundo o colunista do Uol, foi a garantia de que a Corte de Haia não seja dominada por juízes ou funcionários de apenas algumas partes do mundo. Em função desse argumento, o governo apresentou a candidatura da desembargadora Mônica Sifuentes como pretensa ocupante de uma das seis vagas de juízes do TPI, que estará vaga a partir de 2021. A votação deverá ser concluída na próxima semana.

SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL – Chade disse ainda que o Brasil também se apresentou para uma vaga na administração da assembleia dos estados-parte. O colunista ressaltou, no entanto, que, apesar das propostas e alertas feitos pela delegação brasileira, o governo não está em uma posição confortável. Isto porque o Brasil soma a maior dívida de todos os países com a Corte Internacional.

Por uma questão de dias, o país esteve perto de perder o direito de voto, na instituição. O que evitou o fiasco diplomático, segundo o articulista, foi um pagamento de pouco mais de 2 milhões de euros, realizado no dia 8 de dezembro. No entanto, outros 16 milhões de euros seguem sem quitação. E, em função disso, o governo brasileiro perderá seu direito ao voto em 2021, caso não pague a dívida.