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Feira de Santana, quarta, 17 de junho de 2026

Política

Lula sanciona, com vetos, lei que prevê regras mais rígidas para devedores

10 de Janeiro de 2026 | 13h 14

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei Complementar Nº 225, de 08 de Janeiro de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, beneficia bons pagadores e torna mais rígidas as regras contra devedores contumazes.

A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial da União (DOU). Por meio de nota, o Governo Federal explicou que um dos principais objetivos da normativa “é impedir que empresas usem brechas legais para, ao longo de anos, ficarem sem pagar impostos, prejudicando de forma desleal as instituições sérias que concorrem com elas e todo cidadão que cumpre com suas obrigações em dia”.

A nova legislação cria a figura do “devedor contumaz”, pessoa que pratica inadimplência reiterada, utilizando a prática como estratégia de negócio. “Quem for comprovadamente um devedor contumaz fica impedido de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não é beneficiado com extinção de punibilidade em crimes tributários, caso pague o tributo”, diz o documento.

Além de coibir a ação de sonegadores, a lei traz benefícios às empresas que têm um bom histórico de pagamento, com a instituição do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). O regulamento também cria o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), no âmbito aduaneiro.

*Com informações da Agência Brasil.