O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o Projeto de Lei (PL) que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O despacho foi publicado, nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU).

Em mensagem ao Congresso Nacional, Lula afirmou que veto foi decidido em função da contrariedade ao interesse público. Também apontou que a proposta é inconstitucional.

Os ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Fazenda (MF), do Planejamento e Orçamento (MPO) e a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestaram-se contrários ao Projeto de Lei apresentado pela Casa Legislativa, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Isto porque, segundo os órgãos, “ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput)”.

A mensagem da Presidência também ressalta que, “ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”.

O texto foi aprovado, pelos parlamentares, no final de junho, como resposta a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou uma ação do Governo do Pará, que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados segundo a mudança populacional, atualizada pelo censo demográfico a cada dez anos. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados, desde 2010. A última atualização foi em 1993.

O STF, então, determinou que o Congresso Nacional votasse uma lei para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada estado e no Distrito Federal (DF). A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.

Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades federativas seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse posta em prática, o Rio de Janeiro, a Bahia, a Paraíba, o Piauí, o Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras no Legislativo.

Em lugar disso, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional e poderia gerar um custo de R$ 65 milhões, por ano, com novas estruturas.

Outro impacto estaria ligado às emendas parlamentares. Isto porque os novos representantes passariam a ter direito de indicá-las, no âmbito do Orçamento da União. Além disso, com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais também sofreria alterações, conforme a previsão constitucional.

As Assembleias Legislativas devem ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais seria de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões anuais.

A partir do veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisar a medida, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro, conforme decisão do STF.

*Com informações da Agência Brasil.