O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (26), a urgência do Projeto de Lei (PL) que amplia o conceito de terrorismo, com a finalidade de incluir atividades de facções e milícias criminosas organizadas.

Apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) e com urgência aprovada, o PL 1.283/2025 pode ser votado no plenário da Câmara a qualquer momento, sem necessidade de tramitar pelas comissões especiais da Casa Legislativa. 

O tema avançou junto ao Poder Legislativo nacional menos de um mês após o governo dos Estados Unidos da América (EUA) solicitar ao Brasil que classifique facções criminosas como organizações terroristas.

A medida amplia as motivações do crime de terrorismo, estendendo a aplicação da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260 de 2016) a “organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético”. 

O artigo 2º da referida lei passaria, com isso, a incluir como terrorismo a prática de atos, de um ou mais indivíduos, “para impor domínio ou controle de área territorial, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

Ao justificar o Projeto de Lei, Danilo Forte menciona as medidas tomadas pelo presidente norte-americano, Donald Trump. "Essa medida visou permitir que as autoridades americanas utilizem ferramentas e recursos tradicionalmente empregados no combate ao terrorismo para combater o crime organizado", justificou.

Trump vem classificando facções criminosas da América Latina como terroristas, a fim de facilitar a deportação de imigrantes. Entidades de Direitos Humanos e a Organização das Nações Unidas (ONU) suspeitam que trabalhadores imigrantes estão sendo classificados como terroristas com o único propósito de permitir a deportação. 

Debate no plenário – O Governo Federal encaminhou voto favorável à urgência do texto, mas o líder do Planalto na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que ainda não há consenso sobre o mérito da proposta. “Não há, ainda, unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos”, frisou.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a iniciativa e prometeu amplo diálogo antes da votação do mérito do Projeto de Lei. “Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos contar com o apoio do governo, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da segurança pública no país é gravíssima”, observou.

A oposição lembrou que o PL está em linha com o que o governo dos Estados Unidos (EUA) espera do Brasil, por ter solicitado a inclusão de facções e organizações criminosas como terrorismo. “Quando tivermos a oportunidade de fazer a discussão do mérito, com a presença do autor do Projeto de Lei, vamos discutir a classificação das 88 facções criminosas que aterrorizam o Brasil como agentes terroristas”, disse o deputado Sanderson (PL-RS).

*Com informações da Agência Brasil.