O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou, nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A PEC visa desburocratizar e dar mais eficiência ao trabalho das autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive, por meio da aproximação de entes federativos com o Governo Federal.

Lula disse esperar que o Poder Legislativo discuta e vote a PEC o mais rápido possível. O presidente enfatizou, ainda, que a proposta não interfere na autonomia dos estados e municípios no tratamento da segurança pública.

De acordo com o governante, o objetivo é disponibilizar, aos estados e municípios, inteligência, recursos e vontade política. “O que queremos é dizer à população brasileira que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados, para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado nas ruas”, destacou.  

No entendimento de Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, pela primeira vez, o Governo Federal vai assumir a sua parte de responsabilidade em um problema extremamente complexo, que, até hoje, estava entregue a estados e municípios. “É o momento de refletirmos sobre essa questão aguda que aflige a todos nós. Hoje, o crime deixou de ser local, passou a ser nacional e até transnacional”, observou.

Ainda conforme o gestor, a proposta prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as polícias. A PEC também atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O ministro salientou que um dispositivo constitucional vai assegurar que estados e municípios tenham plena autonomia para administrar as policiais civis, militares, corpos de bombeiros e guardas municipais.  

O QUE DIZ A PEC – Um dos pilares da Proposta de Emenda à Constituição é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado, em 2018, por meio de lei ordinária.

A PEC prevê também, ainda, a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. Além disso, as guardas municipais terão suas atribuições redefinidas, passando a ter poder de atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, e de fazer prisões em flagrante.

A PEC também prevê a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

*Com informações da Agência Brasil.