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Política

Prefeitura de Feira intervém na administração do Shopping Cidade das Compras, por descumprimento contratual

06 de Outubro de 2023 | 12h 56
Prefeitura de Feira intervém na administração do Shopping Cidade das Compras, por descumprimento contratual
Fotos: Valdenir Lima/PMFS

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS) decidiu, na manhã desta sexta-feira (6), intervir na administração do Shopping Popular Cidade das Compras. Segundo o governo, as determinações contratuais não estavam sendo cumpridas pela concessionária responsável pelo espaço.

A medida foi oficializada por meio do Decreto Normativo 13.075, publicado, hoje, em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM). Conforme o documento, o servidor público militar Amon Pereira Gomes foi nomeado novo interventor do Shopping Popular, pelo prazo de 180 dias.

A operação contou com a presença da Guarda Civil Municipal (GCM) e da Polícia Militar da Bahia (PMBA). Também estiveram no local os secretários municipais de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETTDEC), Wilson Falcão; e da Agricultura (Seagri), Pedro Américo (Agricultura); além do procurador-Geral do Município (PGM), Antônio Augusto Graça Leal. 

Conforme Wilson Falcão, a Prefeitura foi surpreendida pela retirada dos seguranças do Shopping. Ele disse, ainda, que os lojistas denunciaram condutas inapropriadas, por parte da administração. “Fomos surpreendidos com as ações da administração do Shopping Cidade das Compras, que retirou toda a equipe de segurança. Recebemos relatos de ameaças aos trabalhadores, com boxes sendo lacrados, desrespeitando as determinações do Município para a emissão de boletos individuais de aluguel, luz e internet. Eles estão emitindo tudo em conjunto, inviabilizando o pagamento e ameaçando os lojistas”, declarou.

O procurador-Geral do Município, por sua vez, observou que a lei permite esse tipo de intervenção. “Tivemos que intervir devido ao descaso da administração, que não estava cumprindo o contrato firmado. A lei permite isso. Obras importantes no espaço não foram concluídas pela administração, e o secretário teve que intervir”, explicou Augusto Leal.

O procurador e advogado detalhou, ainda, os próximos passos da intervenção. "Vamos bloquear os bens da administração do shopping e vamos tentar ter acesso às contas. Já oficiamos o banco, já oficiamos as polícias, que podem ser acionadas para auxiliar. Já foi informado ao juiz e ao Ministério Público. Os órgãos fiscalizadores também já estão cientes", afirmou.

Melhorias em Vista – O secretário Wilson Falcão disse que os permissionários do empreendimento estão mais aliviados com a intervenção do Governo Municipal. O gestor ressaltou que, com a medida, o equipamento receberá atenção especial. "Nós vamos trabalhar para que as obras do Shopping Popular terminem. Para que o elevador funcione, a escada rolante funcione. Vamos lutar para um Banco vir para cá, uma Lotérica vir pra cá", destacou.

O Pedro Américo ressaltou que já estão sendo pensadas melhorias para o Shopping Popular, um projeto articulado com o Centro de Abastecimento. "Estamos aqui também para pensar uma solução para o Centro de Abastecimento. Tem que ser uma solução casada com o Shopping Popular. Não podemos dissociar uma coisa da outra. Não podemos tratar como coisas separadas. Algumas obras, como o acesso do Centro de Abastecimento ao Shopping Popular, a administração não fez. Nós notificamos, cobramos algumas rampas de acesso. A Prefeitura realizou as obras que lhe cabiam", frisou.

A íntegra da normativa pode ser acessada clicando AQUI!



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