Por 379 a 64 votos, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22), a emenda do Senado Federal que retirou o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do novo arcabouço fiscal. O texto vai, agora, para sanção presidencial.

De acordo com a Agência Brasil, assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar o texto, o novo marco fiscal extinguirá o teto federal de gastos que está em vigência desde 2016. A medida estava prevista na Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim de 2022, mas dependia da aprovação do arcabouço fiscal para entrar em vigor.

A exclusão do FCDF e do Fundeb foi fruto de um acordo costurado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do Projeto de Lei (PL) complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Conforme a Agência Brasil, o parlamentar chegou a se posicionar contrário às mudanças inseridas pelos senadores, mas reconheceu que a maioria dos partidos votaria pela retirada dessas despesas do novo marco fiscal.

Inflação – O Governo Federal e a Câmara dos Deputados não se entenderam em apenas um ponto: a mudança do período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para corrigir o limite de gastos. As despesas serão corrigidas pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior.

O Senado, diz a Agência Brasil, havia aprovado a mudança do período de apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com os seis primeiros meses do ano pelo IPCA efetivamente apurado e os seis meses restantes com a projeção do índice.

A princípio, a rejeição da mudança do Senado retira R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024 porque está prevista uma alta da inflação no segundo semestre deste ano. No fim da tarde, porém, o Arthur Lira confirmou que houve um acordo para incluir esse montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas, isto é, que só podem ser realizadas se houver espaço fiscal. O projeto da LDO de 2024 só será votado após o novo arcabouço.

Ciência e tecnologia – A Câmara rejeitou destaque do PDT, que queria excluir as verbas para ciência e tecnologia do novo arcabouço fiscal. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, chegou a defender a proposta no plenário.

Outro destaque que criava o Comitê de Modernização Fiscal, com o objetivo de aprimorar a governança das finanças federais e aumentar a transparência do Orçamento, também foi rejeitado. A medida foi apresentada pelo MDB. 

Novas regras fiscais – Aprovado, no fim de maio, em primeira votação na Câmara, o novo arcabouço fiscal precisou ser votado novamente pelos deputados, em função de os senadores terem introduzido várias mudanças no texto, no final de junho. A priori, a segunda votação na Casa estava prevista para o início de julho, mas foi adiada, em função da aprovação da primeira fase da reforma tributária na Câmara e do projeto que muda o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Segundo a Agência Brasil, a votação deveria ter acontecido na semana passada, mas foi novamente adiada. Desta vez, por ruídos provocados por uma declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O gestor teria criticado uma suposta concentração de poderes na Câmara dos Deputados.

A afirmação não foi bem recebida pelos parlamentares, mas o presidente da Casa, Arthur Lira, prometeu, na terça-feira (15), que a votação aconteceria esta semana. A reunião de líderes, em que os acordos foram fechados, ocorreu na noite da última segunda-feira (21).