Líderes partidários e técnicos da Câmara dos Deputados vão se reunir, nesta segunda-feira (14), a fim de debater as alterações do Senado Federal no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), que substitui o atual teto de gastos.

De acordo com a Agência Brasil, o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, informou que o relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também deverá participar da reunião, para decidir o encaminhamento do projeto, que ainda não tem data para ser votado.

A Câmara precisa analisar 15 emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal. Entre elas, a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

A Câmara dos Deputados poderá votar, também, esta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.370/19, que versa sobre direitos autorais. O texto estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais. 

Conforme a Agência Brasil, Lira garantiu que o PL 334/23, que trata da desoneração da folha de pagamento, não entrará na pauta. A medida prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o fim do ano. Segundo o presidente da Câmara, o tema está com a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), na Comissão de Desenvolvimento Econômico. 

Regime de urgência – Projetos de lei que tiveram regime de urgência aprovado na semana passada podem ser votados esta semana no plenário da Câmara. É o caso do PL 254/20, que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever o atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes.

Segundo a Agência Brasil, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) defendeu a importância de se garantir o cumprimento dos direitos de mães e crianças. “Esse PL é fundamental, porque garante à estudante o direito de exercer tanto o seu processo de amamentar, e que é direito do bebê também, quanto o direito a uma gestação segura, sem perder o processo de ensino-aprendizagem”, justificou. 

Outro PL que teve pedido de urgência aprovado e pode ser votado esta semana é o que muda o Estatuto da Advocacia, a fim de permitir sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.  

O PL 3.126/23, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar os interesses de portadores de sequelas de queimaduras, também está pronto para ser votado. 

Também é o caso do texto do PL 2.597/19, que determina que os recursos recuperados em acordos de leniência, quando devolvidos aos cofres da União, devem ser destinados a obras de infraestrutura em escolas públicas ou à aquisição de veículos de transporte escolar.

De acordo com a deputada Érika Kokay (PT-DF), apenas uma parte dos recursos recuperados, após crimes contra a administração pública, será destinada à educação. “A política que foi prejudicada por um ato ilícito, que originou o acordo de leniência, receberá parte dos recursos que foram adquiridos, a partir das multas e do acordo de leniência. A outra parte será destinada à educação, porque nós temos as políticas públicas enganchadas umas nas outras”, explicou a parlamentar. 

Sobre a proposta que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua, a autora da proposta, deputada Érica Hilton (PSOL-SP), detalha que os objetivos são a qualificação, autonomia e inclusão social e econômica desse público. “Este é um projeto que visa ao respeito, à empatia, inclusão e autonomia dos nossos irmãos vivendo em situação de rua, que, muitas vezes, são tratados pela perspectiva do ódio, do estigma, do preconceito, quando são famílias, crianças, idosos, mulheres, mães que perderam seus empregos e as oportunidades, que vivem nas ruas e precisam de um olhar responsável, empático e de qualidade”, observou. 

Na área da Educação, também podem ser apreciados no plenário da Câmara o PL 1.050/2021, que institui programa de aulas complementares aos alunos do último ano do ensino médio de escolas públicas estaduais para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e o PL 1.580/2019, que inclui a oferta opcional da disciplina de língua espanhola a partir do sexto ano do ensino fundamental. 

Esta semana, ainda poderão ser votados o Projeto de Lei 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva, e o PL 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomearem os prédios de escolas localizadas em seus territórios, conforme sua história e tradições.  

Além disso, o PL 2.725/2022, que estabelece um conjunto de regras mínimas de transparência pública e controle social em questões vinculadas à educação, pode ser, também, apreciado pelos deputados.

Conforme a Agência Brasil, a líder do Partido Novo, deputada Adriana Ventura, de São Paulo, reforça a necessidade de acesso a informações de interesse público, apesar de algumas ferramentas já disponibilizadas, com a Lei de Acesso à Informação. “A gente precisa tornar transparente toda a parte de formulação, gestão e execução de políticas públicas na área de educação, porque na legislação vigente há poucas disposições expressas sobre esse tema”, ponderou. 

Prazo de MP – Algumas Medidas Provisórias (MP) podem perder a validade este mês, caso não sejam aprovadas. A mais urgente é a MP 1171/2023, que aumenta em 9% a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal e que vencerá em 25 de agosto. 

Até 27 de agosto, também precisa ser votada, para não perder a validade, a MP 1.171/2023, que altera a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A medida torna isento o cidadão que recebe até R$ 2.112 por mês e passa a taxar aplicações financeiras no exterior feitas por brasileiros residentes no país.