O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), entregou, nesta quinta-feira (3), ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/201, que trata da reforma tributária.

Aprovado no dia 7 de julho pelos deputados federais, o texto, agora, será apreciado e votado pelos senadores. Segundo a Agência Brasil, Pacheco informou que a PEC 45/2019, que tem o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator, será enviada, imediatamente, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), único colegiado que irá deliberar sobre o tema no Senado.

Rodrigo Pacheco também enfatizou que a aprovação da reforma tributária exige urgência e responsabilidade, por ser aguardada há décadas pelo Brasil. “Vivemos um momento em que temos buscado equilíbrio institucional, equilíbrio político, que tem significado uma boa evolução da economia, com boas projeções em relação à inflação, ao desenvolvimento econômico, à valorização da moeda, às nossas reservas e ao crescimento do Produto Interno Bruto. [...] Mas a reforma tributária é de fato a parte principal, estruturante do desenvolvimento econômico nacional, porque vivemos uma realidade tributária muito complexa, muito burocratizada e de difícil compreensão”, disse.

O deputado Arthur Lira, por sua vez, destacou que os diversos segmentos da sociedade foram ouvidos durante a discussão da reforma tributária na Câmara. E salientou que acredita que o Senado fará o aprimoramento necessário ao texto. Para o parlamentar, a reforma “é fruto de muito diálogo com a sociedade civil, com a classe produtora”.

Lira ressaltou, ainda, que a a parte federativa não foi esquecida, em nenhum momento. “Este é o mister principal do Senado Federal. Todos os governadores foram consultados e puderam dar suas sugestões", frisou.

O presidente da Câmara dos Deputados, porém, salientou que a matéria é complexa e que, por isso, nem todos ficam satisfeitos. Mesmo assim, para Lira, a PEC "tem uma espinha dorsal equivalente a um salto de qualidade para um mundo diferente do que vivemos hoje”.

Conforme a Agência Brasil, após o recebimento da reforma, o relator Eduardo Braga deve apresentar parecer em um prazo de 15 dias úteis. A CCJ terá 30 dias úteis para emitir seu parecer.

A perspectiva de Pacheco é promulgar a PEC ainda em 2023. O texto precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos senadores (49) para ser promulgado.

OBjetivo e Mudanças – A primeira fase da reforma tributária tem como meta simplificar a tributação sobre o consumo e evitar cobrança cumulativa de impostos.

A principal alteração será o fim de cinco tributos, três deles federais. O Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e  o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União.

Além disso, dois impostos locais também serão extintos: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em câmbio, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. Uma delas será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. A outra parte do IVA será a CBS.

As mudanças devem impactar, de maneira diferenciada, setores da economia e diversos produtos consumidos pelos brasileiros, a exemplo da cesta básica, remédios, combustíveis e serviços de internet em streaming (transmissão de conteúdos em tempo real).

Pela primeira vez, medidas garantirão a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.