A Comissão Mista de Orçamento (CMO) votará, às 10h de quinta-feira (22), a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para o exercício do próximo ano. Ontem (21), o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a previsão é que o Congresso Nacional analise a proposta logo após a deliberação da CMO.

Conforme a Agência Brasil, o parlamentar avalia que o Orçamento da União para 2023 apenas será viabilizado com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional da Transição, o que acaba de acontecer. Em sessão plenária realizada na manhã de hoje (22), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC que dará continuidade ao pagamento do Auxílio Brasil. O benefício, que voltará a se chamar Bolsa Família, pagará R$ 600 a famílias em situação de vulnerabilidade social. Além disso, terá aumento real do salário mínimo, a partir de janeiro. Foram 331 votos favoráveis e 163 contrários.

Em relação ao Orçamento, a matéria precisará ser votada novamente pelo Senado Federal, após modificações feitas pelos deputados, nesta quarta-feira. “Foi um movimento muito importante para o país, porque tínhamos um Orçamento absolutamente inexequível e, agora, temos um Orçamento que não é o ideal, mas um Orçamento razoável, que recompôs várias ações orçamentárias que estavam deficitárias e pode atender a essa demanda social do Bolsa Família”, destacou o senador.

Orçamento secreto – Marcelo Castro destacou, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou o chamado orçamento secreto inconstitucional. Ele salientou que líderes partidários definirão, juntamente com a equipe do governo eleito, a realocação dos recursos das emendas de relator, como é tecnicamente chamado. “Eu não tenho nenhum poder especial sobre esses recursos. O único poder que eu tenho é de destinar esses recursos. Então, vamos colocar parte desses recursos para saúde, parte desses recursos para educação, parte desses recursos para o desenvolvimento regional, parte desses recursos para a cidadania, e, chegando aos ministérios, a partir daí, eu cumpri minha missão”, explicou. 

Conforme a Agência Brasil, após a deliberação do STF, congressistas entraram em acordo sobre uma nova divisão dos R$ 19,4 bilhões previstos, inicialmente, para o que seria o orçamento secreto do ano que vem. Metade, R$ 9,85 bilhões, irá para os ministérios, por meio de emendas para políticas públicas de execução discricionária pelo Executivo. A outra metade irá para as emendas individuais impositivas e subiu para cerca de R$ 21 bilhões (R$ 19,7 milhões por parlamentar).