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Política

STF forma maioria e derruba Orçamento Secreto

19 de Dezembro de 2022 | 13h 15
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STF forma maioria e derruba Orçamento Secreto
Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na manhã desta segunda-feira (19), e derrubou a constitucionalidade da execução das emendas de relator, mais conhecidas como orçamento secreto. O voto decisivo coube ao ministro Ricardo Lewandowski. O magistrado acompanhou o entendimento da relatora da ação, ministra Rosa Weber. O placar ficou em 6 a 5.

De acordo com o Correio Braziliense, na última quinta-feira (15), Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais tempo para analisarem as ações. Eles alegaram que restava pouco tempo para a complexidade da matéria. A discussão foi retomada hoje, dia da sessão de encerramento do Judiciário.

A votação começou na um dia antes, na quarta-feira (14), com o voto de Weber, presidente da Suprema Corte. A magistrada se posicionou pela inconstitucionalidade dos recursos, sob a alegação de que o pagamento das RP-9, como os recursos são tecnicamente denominados, a parlamentares é "recoberto por um manto de névoas". A decisão dela foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes entenderam que a emenda de relator é constitucional. No entanto, destacaram que é preciso uma maior transparência e a imposição de regras de proporcionalidade por partidos e necessidades dos estados e municípios. Já os votos de André Mendonça e Kassio Nunes Marques foram favoráveis à liberação do orçamento secreto.

A decisão do STF impacta diretamente o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a relação com o Congresso Nacional. Inicialmente, durante a campanha eleitoral, o petista se mostrou contrário ao orçamento secreto. Após eleito, medindo os riscos à governabilidade, ele baixou o tom, passando a defender uma solução meio-termo.

Os repasses acabaram se tornando uma espécie de moeda de negociação política entre os poderes Executivo e Legislativo, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, são empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.



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