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Política

Câmara aprova projeto que permite quitação de débitos por sistemas como o PIX

15 de Dezembro de 2022 | 17h 01
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Câmara aprova projeto que permite quitação de débitos por sistemas como o PIX
Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS
Com a aprovação do projeto de lei n° 98/2022, o munícipe feirense passa a contar com a possibilidade de quitar seus débitos tributários e não tributários através de sistema de pagamento instantâneo, a exemplo do PIX (mecanismo instituído pelo Banco Central). 
 
O projeto, aprovado por unanimidade na Sessão da Câmara dessa quinta-feira (15), é de autoria do Poder Executivo, e institui no município de Feira de Santana a possibilidade e o direito aos munícipes, de acesso a esses meios e formas de pagamento. 
 
A medida permite ainda que o município contrate ou credencie empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tais meios.
 
 
 

FONTE: Ascom/CMFS



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