O Senado Federal aprovou em dois turnos, nesta quarta-feira (7), o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O texto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi mantido, mesmo com a pressão exercida pela oposição para reduzir o impacto e o prazo de duração.

De acordo com a agência de notícias Folhapress, o placar foi de 64 votos a 16. Para aprovar a PEC eram necessários 49 votos. Agora, a matéria vai para apreciação da Câmara dos Deputados.

A medida amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões, em 2023 e 2024. A finalidade é o pagamento do Auxílio Brasil, que, segundo o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), voltará a se chamar Bolsa Família. A PEC também vai liberar outros R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto, em caso de arrecadação de receitas extraordinárias.

A PEC da Transição é a principal aposta de Lula para o cumprimento de sua principal promessa de campanha: a manutenção do benefício de R$ 600 e do adicional de R$ 150 por criança até seis anos. Sem a medida, o valor reservado para o programa é suficiente apenas para o pagamento de R$ 405 por família.

Segundo a Folhapress, com o espaço de R$ 105 bilhões aberto no Orçamento de 2023, o presidente eleito também espera recompor os programas Farmácia Popular e Minha Casa, Minha Vida, além de reajustar o salário mínimo acima da inflação. A distribuição do montante, todavia, não será definida apenas pelo governo Lula, como previa a proposta inicial, mas também pelo Congresso Nacional.

Alexandre Silveira (PSD-MG), relator do texto, salientou que o mercado financeiro reagiu bem à proposta que saiu da CCJ. O parlamentar reforçou, ainda, o compromisso do governo eleito com o envio de um novo arcabouço fiscal, o que deverá ser feito até agosto de 2023, e de uma reforma tributária. "Nós tivemos uma tranquilidade, nessas 24 horas, porque o Brasil entendeu a necessidade da ampliação desses recursos como o mínimo necessário pelo futuro governo para atender as pessoas que mais precisam, neste país", disse.

As legendas Podemos, PP e PL, conforme a Folhapress, tentaram reduzir o prazo da PEC para um ano. A proposta, porém, acabou derrotada. "Na verdade, o que nós estamos autorizando, hoje, passa de R$ 208 bilhões. Nós estamos autorizando não R$ 145 bilhões, estamos autorizando R$ 208 bilhões", ressaltou o líder do Podemos, Oriovisto Guimarães.

PIS/Pasep – O texto aprovado pelo Senado permite, também, que recursos parados nas contas do PIS/Pasep há, no mínimo, 20 anos sejam apropriados pelo Tesouro Nacional. A ideia é que sejam usados para bancar investimentos fora da regra fiscal que limita o crescimento das despesas.

No mês de agosto, a Caixa Econômica Federal (CEF) disse que há R$ 24,6 bilhões em cotas do PIS/Pasep. A medida que acaba de passar pelo Senado prevê gasto extra de R$ 168 bilhões. Somando-se as cotas e outras emendas incluídas, a proposta pode liberar mais de R$ 200 bilhões para o governo Lula.

O aviso de apropriação dos recursos do PIS/Pasep deverá ser incluída no Diário Oficial da União (DOU). Se o "eventual interessado legítimo" não reivindicar o dinheiro em um prazo de 60 dias após a publicação no DOU, as contas serão encerradas. No entanto, será possível pedir o ressarcimento à União, em até cinco anos do encerramento das contas.

O dispositivo que inclui o PIS/Pasep, diz a Folhapress, não integrava o relatório inicial de Alexandre Silveira. Ele foi incluído por sugestão do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), ex-líder do governo de Jair Bolsonaro (PL) no Senado Federal.

Ao jornal Folha de S.Paulo, Bezerra destacou que, do ponto de vista fiscal, a mudança é "neutra". "Primeiro, haverá criação de receita e, depois, a realização de despesas de investimento que ficam excepcionalizadas do teto. Do ponto de vista fiscal, ela é neutra. A reação do mercado foi muito boa em relação à PEC", observou, referindo-se à reação dos investidores no dia de ontem (7).

O relator, em consonância com líderes do Congresso e com o PT, deixou uma brecha para que a PEC possa, também, abrir espaço no Orçamento de 2022. Conforme a Folhapress, no trecho que permite investimentos adicionais quando houver receitas extraordinárias, até o limite de R$ 23 bilhões, a trava de que essa medida valeria apenas a partir de 2023 foi retirada.

Em função disso, há margem para que o governo Bolsonaro libere emendas parlamentares bloqueadas por causa do aperto fiscal. A articulação para usar a PEC de Lula para destravar as emendas de aliados de Jair Bolsonaro (PL) foi revelada em, novembro pelo jornal Folha de S.Paulo.

Alexandre Silveira nega ter participado da negociação de emendas. Ele afirma que a antecipação foi incluída para que o atual governo consiga fechar as contas. Isto porque o Ministério da Economia teme o risco real de que falte dinheiro até mesmo para o pagamento das aposentadorias. "Se nós não estivéssemos aprovando, hoje, nesta mesma PEC, a possibilidade de o atual governo aproveitar R$ 20 bilhões para fechar o seu ano fiscal, esse governo teria um rombo fiscal, no seu limite, de R$ 16,8 bilhões", destacou.

O parlamentar explicou que "nos números apurados e bem apurados pela transição, precisamos, para ter a mesma execução orçamentária de 2022, de R$ 140 bilhões para o ano que vem". Segundo ele, "para cumprir com os brasileiros e brasileiras que precisam do Auxílio Brasil".

Além disso, a PEC da Transição tira do teto de gastos despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.

De acordo com a Folha, a última versão do relatório apresentado por Alexandre Silveira ainda amplia a medida para todas as instituições de pesquisa e para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O texto anterior mencionava apenas a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Doações feitas a fundos de meio ambiente também ficam de fora do teto de gastos.

PONTOS DO RELATÓRIO:

- Eleva o teto de gastos em R$ 145 bi, para bancar o Bolsa Família;

- Tem brecha para liberar emendas de relator em 2022;

- Permite o uso de R$ 23,9 bilhões para investimentos fora do teto;

- Expande em R$ 145 bi o teto de gastos em 2023 e 2024, a fim de acomodar despesas sociais (valor é fixo, não sendo reajustado pelo IPCA, a cada ano);

- O Congresso terá liberdade para alocar o espaço aberto no teto;

- Altera o indexador do montante total de precatórios a serem pagos. Este valor, atualmente, é corrigido pela correção do teto. Para evitar que o aumento do teto seja parcialmente consumido pelo pagamento de mais precatórios, alterou-se o indexador do limite de precatórios para o IPCA. Vai continuar a bola de neve de precatórios não pagos;

- A Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo usar, livremente, 20% dos tributos federais vinculados, por lei, a fundos ou despesas, foi prorrogada até o final de 2024. Nesse caso, há pouco efeito prático, pois muitas receitas vinculadas, como as da educação, estão fora do mecanismo, além de não mais haver superávit no Orçamento da seguridade social que era usado para cobrir o déficit no orçamento fiscal;

- Prevê que o Executivo irá enviar uma nova proposta de regra fiscal até 31 de agosto de 2023. Quando aprovada essa nova regra (por projeto de lei complementar), será revogado da Constituição o teto atual. A aprovação de um projeto de lei complementar é mais fácil (precisa de menos votos) que uma PEC (proposta de emenda à Constituição).