Um dos órgãos da Prefeitura de maior relevância para a comunidade, o Procon realizou uma fiscalização importante, esta semana, no setor farmacêutico, ramo comercial em extraordinária expansão no município. A equipe comandada pelo superintendente Maurício Carvalho atacou uma ação irregular por parte das empresas, tendo como alvo, nós, consumidores: a solicitação, sob pretexto de oferecimento de desconto, do CPF do cliente.

Conforme o Procon, vincular a concessão de descontos no preço à informação de dados pessoais configura "venda casada, uma conduta abusiva expressamente proibida pelo Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)". Segundo o órgão, a permissão seria legítima apenas no caso de abertura de cadastro ou registro de dados de consumo, conforme a recém-promulgada Lei Estadual de número 15.179/26.

O que diz o superintendente do Procon: "O consumidor não pode ser penalizado financeiramente ou obrigado a abrir mão da privacidade de seus dados para obter um preço justo. Nenhuma farmácia pode exigir o CPF do cidadão sob o argumento de que só assim ele terá direito a um desconto promocional. A legislação é muito clara: o fornecimento de dados não pode ser uma moeda de troca forçada. O estabelecimento comercial até pode solicitar o cadastro para traçar o perfil do cliente, desde que isso seja feito de forma transparente, com o consentimento livre e respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados".

Notificadas, as farmácias deverão fixar, em locais de fácil leitura, cartaz informando que “fica proibido exigir do consumidor o seu CPF no ato da compra que condiciona a concessão de determinadas promoções”. Quem não cumprir a medida estará sujeito a multas e outras penalidades previstas em lei. 

Também esta semana, o Procon notificou duas agências bancárias feirenses. Santander, na avenida Getúlio Vargas e Bradesco, na rua conselheiro Franco, ambas no Centro, sofreram "autos de constatação" por descumprimento da Lei Municipal que determina tempo de espera para atendimento, fixado em 15 minutos para o caixa e 25 nos demais setores. Os processos serão encaminhados ao departamento jurídico "para as respectivas decisões condenatórias".

O Procon cumpre o dever. Consumidor sofre, em Feira de Santana, os mais diversos abusos, em vários segmentos, no comércio ou prestação de serviços. É preciso um trabalho de campo ainda mais presente e atento.