O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (22), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que estima valores totais de, aproximadamente, R$ 5,5 trilhões. A planilha da verba estatal prevê a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do ano. O Congresso Nacional aprovou o texto no fim de 2023.

De acordo com a Agência Brasil, a maior parte dos gastos federais será empregada para o refinanciamento da dívida pública, que é de cerca de R$ 1,7 trilhão. É o primeiro orçamento proposto pelo governo Lula neste terceiro mandato. O do ano anterior foi proposto pela gestão de Jair Bolsonaro (PL). O texto da sanção será publicado hoje (23), na edição do Diário Oficial da União (DOU).

A cerimônia de sanção não foi aberta ao público. Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que o único veto proposto pelo presidente foi o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão.

Na versão que os parlamentares aprovaram, diz a Agência Brasil, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilhões. Com o veto, a previsão caiu para R$ 11,1 bilhões. Apesar disso, o valor ainda é superior ao do ano passado, que havia sido fixado em R$ 7,5 bilhões. As emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões) não sofreram modificação de valores.

O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu, ao todo, 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões. Justas, estas somavam R$ 53 bilhões. Entretanto, com o veto presidencial nas emendas de comissão, a estimativa é que o valor global seja de R$ 47,4 bilhões. A decisão de Lula passará, ainda, pelo Congresso Nacional. Em função disso, as Casas Legislativas podem manter ou derrubar a decisão. "O veto sobre recurso é basicamente esse aí. Nós vamos negociar ao máximo, para que não seja derrubado", disse Randolfe Rodrigues.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, enfatizou que o veto foi motivado pela necessidade de adequação orçamentária à inflação menor, que reduz a margem de gasto do governo. "Por conta de uma coisa boa, que é uma inflação mais baixa, que reduziu preço dos alimentos, reduziu o custo de vida para a população, autoriza menos recursos para o governo. Então, fizemos um corte dos recursos, exatamente porque a inflação foi mais baixa”, ressaltou o senador.

Conforme Randolfe, o corte está em torno de R$ 5,5 bilhões. O parlamentar observou, contudo, que o presidente, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e a equipe de governo “resolveu, primeiro, poupar integralmente saúde e educação de qualquer tipo de corte, poupar os investimentos do PAC, poupar os investimentos da segurança pública e da população que mais precisa”.

Em um vídeo publicado via internet, o ministro enfatizou alguns dos principais pontos do orçamento, como é o caso do crescimento dos investimentos em saúde em 18%, do aumento de 11% nos recursos para a educação e de 30% para ciência e tecnologia.

Salário mínimo – No que diz respeito ao salário mínimo previsto no Orçamento de 2024, Randolfe Rodrigues disse que o mesmo passará dos atuais R$ 1.320 deste ano para, pelo menos, R$ 1.412, em 2024. O texto, disse ele, destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo a Agência Brasil, na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões.

A LOA prevê, ainda, a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família, em 2024. Já para o Ministério da Educação, (MEC) foi previsto o valor de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo Governo Federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. E o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima com R$ 3,72 bilhões. A pasta da Defesa teve o orçamento estimado em R$ 126 bilhões.

Fundo eleitoral – A sanção do presidente da República manteve os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais de 2024. O valor, ressalta a Agência Brasil, é o mesmo utilizado em 2022 nas eleições nacionais. O montante reservado, inicialmente, pelo governo, na proposta orçamentária, era de R$ 939,3 milhões.