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Política

Prefeitura interdita obra de reforma da Câmara Municipal de Feira de Santana

12 de Janeiro de 2024 | 11h 23
Prefeitura interdita obra de reforma da Câmara Municipal de Feira de Santana
Foto: Izinaldo Barreto/PMFS

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS), através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), interditou a obra de reforma do prédio da Câmara dos Vereadores. Segundo o governo, o imóvel se enquadra como Área de Proteção Cultural e Paisagística (APCP), não sendo, portanto, passível de qualquer interferência sem autorização do Poder Executivo.

Na tarde desta quinta-feira (11), fiscais da Sedur estiveram na Câmara Municipal para oficializar a entrega do Auto de Interdição. Funcionários que estavam no local, no entanto, não receberam o documento. Sendo assim, um Auto de Infração foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM), na noite de ontem.

A secretária de Desenvolvimento Urbano, Kátia Petillo, lembra que a Casa Legislativa foi, anteriormente, quanto à necessidade de apresentar as informações necessárias para a execução da obra. "Esse tipo de intervenção pode descaracterizar o imóvel, que é Área de Proteção Cultural e Paisagística", explicou.

A gestora observa, ainda, que nenhum pedido de autorização foi encaminhado à Prefeitura. "Não recebemos nenhum pedido de autorização para realizar o pregão, contratar a empresa ou executar os serviços. E, legalmente, este prédio não pode sofrer nenhuma interferência sem a autorização do Poder Executivo, que detém a posse do imóvel", enfatizou.



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