Na próxima quarta-feira (20), a reforma tributária deverá ser promulgada, durante sessão do Congresso Nacional. A estimativa foi dada por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, após a conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, na última sexta-feira (15).

De acordo com a Agência Brasil, esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, em sessões do Congresso Nacional, que reúnem Senado Federal e Câmara dos Deputados, conduzidas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O parlamentar deve convocar nova sessão conjunta das casas legislativas para quinta-feira (21), a fim de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 4/2023), que já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em tramitação.

Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano, está a obrigação de Governo Federal reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.

O Plenário da Câmara dos Deputados, segundo a Agência Brasil, também poderá votar a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos.

A MP foi aprovada na semana passada, em comissão mista, e deve ser aprovada, separadamente, na Câmara e no Senado, até 7 de fevereiro, na primeira semana de funcionamento do parlamento em 2024.

A medida provisória das subvenções regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, aumenta a arrecadação do Governo Federal em R$ 35 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.

Conforme a Agência Brasil, outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final, na Câmara dos Deputados, do PL 3.626/2023. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets, populares no Brasil principalmente entre torcedores de futebol.

Inicialmente aprovado na Câmara dos Deputados, o texto foi modificado no Senado Federal. Em função disso, volta para apreciação dos deputados. Entre as mudanças, o Senado reduziu de 18% para 12% a alíquota de imposto a ser pago pelas empresas que exploram as apostas.