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Política

Lula envia projeto para recriar o DPVAT, o seguro obrigatório

02 de Novembro de 2023 | 08h 36
Lula envia projeto para recriar o DPVAT, o seguro obrigatório
Foto: Reprodução/TV Bahia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei complementar 233/2023 que recria o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). O texto, de autoria do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, prevê que a cobrança do seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no país comece a valer em 2024, se aprovado em 2023.

O DPVAT foi descontinuado em 2020, após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinar uma medida provisória extinguindo o seguro. O Congresso Nacional não aprovou a proposta, mas o texto venceu no fim do ano. Em janeiro de 2021, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros.

O projeto de Lula tenta voltar com a cobrança dos motoristas. Desde janeiro de 2021, o DPVAT é operado por meio de um modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal.

“O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas”, disse a Fazenda.

O CNSP será o órgão de governança do fundo e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) fará a fiscalização. Os pagamentos serão anuais e diretos, sem necessidade de bilhetes ou apólices.

Mudanças no DPVAT

O novo projeto de lei complementar do DPVAT traz algumas mudanças em relação ao seguro anterior. Entre elas, estão:

  • Criação de um fundo mutualista privado, administrado pela Caixa Econômica Federal;
  • Pagamentos anuais e diretos, sem necessidade de bilhetes ou apólices;
  • Aumento do valor do seguro para veículos de passeio: de R$ 75,23 para R$ 150;
  • Manutenção da cobertura para morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e suplementares.

Urgência na tramitação

O projeto de lei complementar do DPVAT está em urgência na tramitação. O governo argumenta que não há cobertura para sinistros ocorridos depois de 31 de dezembro de 2023.

 

 



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