A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (22), último dia de funcionamento do Legislativo antes do recesso natalino, as contas de 2014 e 2015 da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Isto após o Tribunal de Contas da União (TCU) se posicionar pela rejeição, baseando-se nos argumentando que culminaram no impeachment da petista, em 2016.

De acordo com o Estadão, os parlamentares aprovaram, também, os gastos do presidente Jair Bolsonaro (PL), entre 2020 e 2021, salvaguardando os repasses relacionados ao orçamento secreto, esquema de troca de apoio político realizado através de emendas de relator.

Na última segunda-feira (19), o orçamento secreto foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do Congresso, portanto, pode blindar Bolsonaro frente a processos judiciais, após o presidente deixar o cargo e perder o foro privilegiado, afastando o risco da inelegibilidade por oito anos, por causa das contas de seu governo.

Os processos haviam sido engavetados pela CMO e permaneciam sem análise até o dia de ontem. No entanto, o deputado Celso Sabino (União-PA), que preside a comissão e é aliado presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu votar todas as contas pendentes antes do fim do ano. A Constituição Federal determina que o Congresso Nacional o julgue as contas presidenciais após análise do TCU, mas a medida não era cumprida pelo Legislativo há 20 anos. A decisão precisa passar pelo crivo do parlamento.

Já as contas de Dilma, diz o Estadão, tiveram como relator o deputado Enio Verri (PT-PR), aliado do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação foi deliberada, apesar das ressalvas feitas pelos parlamentares, que apontaram inconsistências e falhas na execução do Orçamento. "Para mim, como militante do Partido dos Trabalhadores, que entendo que o impeachment da presidenta Dilma foi fruto de um golpe, porque ela foi absolvida depois, aprovar as suas contas e ter tido a honra de ser o relator foi muito importante", afirmou o parlamentar.

O único deputado a se manifestar contra a aprovação foi Marcel van Hattem (Novo-SP). "Se está passando um sabão na história do Brasil, de uma forma completamente triste e lamentável, tentando lavar o currículo de Dilma Rousseff, que foi?impichada? por crime de responsabilidade, em virtude das contas do seu Governo, em virtude das pedaladas fiscais", disse.

Em relação às contas de Bolsonaro, entre 2020 e 2021, seu governo liberou R$ 36,5 bilhões em emendas do orçamento secreto. O TCU havia votado pela aprovação com ressalvas, mas apontou que o mecanismo era inconstitucional. Os gastos feitos nos últimos três anos ainda estão sob investigação, por parte de órgãos como a Polícia Federal (PF), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o próprio Tribunal de Contas da União.

Ter as contas rejeitadas pode incorrer na inelegibilidade, mas o julgamento no Congresso pode impedir que Bolsonaro seja penalizado. Segundo o Estadão, apenas a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) votou contra as contas do atual presidente. "Como votar para o orçamento secreto, que foi construído e institucionalizado durante o governo Bolsonaro, que tirou dinheiro do orçamento de combate à violência contra a mulher, que tirou recursos das áreas sociais e do sistema público de saúde, para financiar essa compra de votos vergonhosa que nós vimos no parlamento, nos últimos três anos?", questionou.