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Conselho da Pessoa com Deficiência toma posse no Paço Municipal Maria Quitéria

03 de Setembro de 2019 | 16h 07
Conselho da Pessoa com Deficiência toma posse no Paço Municipal Maria Quitéria
Foto: Divulgação / Secom
Representando a sociedade civil, Maria Gorette Carneiro Cerqueira foi reconduzida à Presidência do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência para o biênio 2019/2021, tendo como missão reestruturar o colegiado, avançando em suas propostas e prerrogativas, adequando-as às leis federais que regulam o setor.
 
Por aclamação da maioria dos seus membros, José Carlos Lacerda foi eleito vice-presidente do Conselho, representando a Secretaria de Desenvolvimento Social. O colegiado é composto por representantes da sociedade civil e do Poder Público, atuando como um órgão consultivo e deliberativo.
 
Seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), compete aos conselhos municipais:
 
Propor e deliberar sobre ações para os planos e programas dos municípios referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência; zelar pela efetiva implantação da política para inclusão da pessoa com deficiência; acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência;
 
Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência; propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
 
Propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; deliberar sobre o plano de ação estadual/municipal anual.
 
Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; colaborar com o monitoramento e a implantação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação, dentre outras.


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