O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata das nomeações de dois concursos públicos realizados para a Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, no sul do estado. A decisão ocorreu após a identificação de 17 irregularidades cometidas pelo Instituto Exittus de Gestão, empresa contratada para organizar os processos seletivos (n.º 04/2025 e n.º 05/2025), ao custo de R$ 323 mil.
Entre as falhas destacadas pelo TCM estão:
Uso do nome fantasia “Instituto Bahia” no edital, sem atualização contratual;
Alterações arbitrárias nas regras do concurso;
Eliminação de candidatos aprovados sem justificativa formal;
Irregularidades fiscais e jurídicas na execução dos processos.
O tribunal determinou medidas cautelares, como a suspensão dos processos seletivos, o afastamento do responsável pelos concursos, a interrupção de atos administrativos e a paralisação de pagamentos à empresa.
Histórico de problemas
O Instituto Exittus já teve concursos anulados em Conceição do Jacuípe e Riacho de Santana (BA) e é investigado pelo Ministério Público da Bahia e de Sergipe, em ação conjunta com o Grupo de Combate ao Crime Organizado.
As decisões do TCM-BA visam garantir a legalidade dos processos e preservar os direitos dos candidatos. O caso segue em análise pelo tribunal.