Os programas jornalísticos de rádio trataram, esta semana, com bastante destaque, do pagamento, pela Prefeitura de Feira de Santana, dos precatórios do Fundef, aos professores da Rede Municipal de ensino. A APLB reivindica a remuneração com os juros que a União paga a estados e municípios por ter atrasado o repasse do Fundo. A entidade de classe, no entanto, não obteve sucesso nesta reivindicação.

A Câmara Municipal votou Projeto de Lei (PL) do Poder Executivo, hoje, em primeira e segunda discussões, determinando pagamento sem os juros, o que os professores temiam, pois segundo eles isto reduz consideravelmente os valores a receber. Portanto, a Prefeitura terá autorização legislativa para tal, assim que a lei seja sancionada, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

O prefeito Zé Ronaldo seguiu o mesmo caminho de Jerônimo Rodrigues com os precatórios liberados pela União ao Governo da Bahia. O governador petista não autorizou o repasse da parte que cabe aos professores da rede estadual somando o valor dos juros, alegando que  o Supremo Tribunal Federal não obriga estados e municípios a fazê-lo.

Segundo o STF, diferente do valor principal, verba carimbada para a educação, os juros dos precatórios do Fundef  não estão obrigatoriamente vinculados à mesma destinação constitucional. No entanto, não veda, de maneira expressa, que os entes federativos paguem essa diferença por conta própria através de leis locais, como ocorreu em alguns estados e municípios do país - Recife, por exemplo, que resolveu contemplar o pleito dos professores.

O STF entrou em cena sem dar uma contribuição relevante, pois não decidiu de maneira objetiva. É lamentável que a legislação do Fundef seja omissa a este respeito, permitindo toda sorte de interpretação, por parte dos prefeitos, governadores e suas procuradorias jurídicas. Evidentemente, se a coisa se torna facultativa, a maioria dos gestores vai optar por não pagar a correção. 

Em Feira, Ronaldo tenta diminuir a confusão se comprometendo, caso o judiciário decida em segunda instância (Tribunal de Justiça do Estado) que os professores tem direito aos juros, de autorizar o pagamento. A APLB deverá judicializar a questão, se já não o fez. 

Esta polêmica pode estar com os dias contados. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca garantir que os juros e a correção monetária incidentes sobre os precatórios do Fundef também sejam repassados aos professores no rateio dos 60% a que a categoria tem direito. 

Foi aprovado ontem à noite, em Brasília, o regime de urgência para a matéria. O clima por lá é fortemente favorável à aprovação da medida. Em pleno ano eleitoral, deputados não vão correr o risco de contrariar o interesse dos docentes das redes municipal e estadual em todo o país. A votação deve ocorrer nas próximas semanas.

É claro que prefeituras e estados, sabendo disso, estão apressando os processos de remuneração. Assim, quando a lei estiver aprovada, e não tendo havendo efeito retroativo, não poderá mais mudar o que já foi feito. Assim, o repasse com juros deverá ser posto em prática nas futuras parcelas atrasadas do Fundef a serem liberadas pelo Governo Federal.