A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Feira de Santana realizou, nesta terça-feira (25), uma operação de fiscalização em uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF).

O objetivo era verificar o cumprimento da Lei Municipal nº 3.622/2016, que regula o tempo máximo de espera no atendimento bancário.

A ação, de acordo com o órgão, faz parte de um conjunto de inspeções que já resultaram na autuação de 13 instituições financeiras sediadas na cidade.

O superintendente do Procon, Maurício Carvalho, destacou a importância da fiscalização para garantir o cumprimento da Legislação Municipal. Segundo ele, a lei determina que, em dias normais, o atendimento, nos caixas, deve ocorrer em até 15 minutos, enquanto, para outros serviços, o tempo limite é de 25 minutos.

Já em períodos excepcionais, como vésperas de feriados, datas de pagamento de servidores públicos e vencimento de tributos, esse tempo pode ser ampliado para 30 e 35 minutos, respectivamente.

Para que as reclamações sejam validadas, Maurício Carvalho reforça que é fundamental que o consumidor guarde a senha de atendimento, com a devida autenticação.

Ele informou que "se o tempo de espera ultrapassar o permitido, o cliente deve procurar o caixa e autenticar”. E que se o caixa se recusar a autenticar, o cliente deve procurar a gerência do banco. “A senha autenticada é a prova material para que a gente abra processo administrativo e faça autuação para punir o banco", explicou o gestor.

A legislação também exige que as agências bancárias fixem placas informativas, em locais visíveis, sobre os direitos dos consumidores. O descumprimento da norma pode resultar em sanções administrativas, que vão desde advertência e multas até a interdição total ou parcial do estabelecimento.

Desde o início da ação fiscalizadora, que começou na semana passada, o Procon já realizou 19 inspeções em agências bancárias de Feira de Santana, com 13 autuações registradas.

Entre as principais irregularidades encontradas, estão o excesso no tempo de espera e a ausência de placas informativas.

Segundo a Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS), os estabelecimentos que desrespeitam a Lei 3.622/2016 podem ser penalizados, com multas que variam entre R$ 1.000,00 e R$ 200.000,00, podendo, também, sofrer sanções, como a suspensão do alvará de funcionamento por até seis meses ou a interdição total da agência.

O Procon reforça a importância da participação popular para fiscalizar e denunciar irregularidades. "O consumidor precisa estar atento e colaborar com o Procon, para garantir seus direitos", enfatiza Maurício Carvalho.