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Política

Agendas de compromissos de prefeitos e secretários terão que ser divulgadas, define Câmara

09 de Agosto de 2022 | 17h 06

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Agendas de compromissos de prefeitos e secretários terão que ser divulgadas, define Câmara — Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

Agora é oficial. O prefeito e secretários municipais deverão divulgar as suas agendas de compromissos públicos, além de relatórios de viagens, incluindo audiências, eventos políticos e reuniões governamentais. É o que estabelece o Projeto de Lei no 61/2022, de autoria do presidente do Legislativo, Fernando Torres (PSD), aprovado na manhã desta terça-feira (9), em segunda votação, com 14 votos favoráveis, um contrário, do vereador Lulinha (UB) e a abstenção do vereador Marcos Lima (UB).

As informações deverão ser divulgados na página oficial da Prefeitura, enquanto dados adicionais poderão ser registrados em relatórios, que ficarão disponibilizados. A publicação dos compromissos deve conter local, data e horário de realização. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é fazer com que o prefeito e secretários prestem conta das viagens. “Se tiver alguma viagem e não colocar na agenda é porque tem algum motivo”, disse Fernando Torres.

Lembrando que o povo é o principal fiscal do serviço público, o presidente afirmou que a transparência é obrigatória para o poder público e um direito da população. Ao declarar o voto, o vereador Jurandy Carvalho (PL) disse que a medida dará fim às "farras de viagens", enquanto José Carneiro (MDB), embora votando favorável, ressaltou que não concorda com "especulações maldosas". Vale lembrar que a prática já foi adotada em capitais do país, como por exemplo: no Rio de Janeiro, São Paulo e Recife.

FONTE: Ascom - CMFS

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