(75) 9707-1234
Feira de Santana, sexta, 19 de junho de 2026

Política

Congresso promulga PEC que reduz demanda processual do STJ

15 de Julho de 2022 | 13h 17

Ouvir a matéria:

Congresso promulga PEC que reduz demanda processual do STJ — Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a demanda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com recursos especiais. A PEC funciona como filtro de admissibilidade para esse tipo de demanda.

De acordo com a Agência Brasil, o recorrente passa, então, a ter que demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional (que não estejam previstas na Constituição) discutidas na ação.

A proposta tramitou por quatro anos e modifica trecho da Constituição Federal que trata das competências do STJ, fazendo com que a admissão do recurso especial esteja, de fato, condicionada à relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente.

A PEC estabelece como relevantes os recursos nas ações penais; nas ações de improbidade administrativa; nas ações cujo valor de causa ultrapasse os 500 salários mínimos; nas ações que possam gerar inelegibilidade; e nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ.

Após a promulgação da emenda, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse a quantidade excessiva de casos vinha comprometendo a missão do órgão. “A verdadeira avalanche de casos recebidos pelo STJ – uma média anual superior a 10 mil processos por ministro – vem comprometendo a satisfação da missão constitucional daquele tribunal, qual seja, a uniformização da interpretação das leis federais”, frisou.

Segundo Pacheco, com a PEC, o STJ volta a assumir suas verdadeiras feições constitucionais, ou seja, de uma corte de uniformização da interpretação da legislação federal, responsável pelo estabelecimento de precedentes jurisprudenciais com efeitos vinculantes aos tribunais inferiores.

Política LEIA TAMBÉM

Charge da Semana

charge

Colunistas

As mais lidas hoje