O Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

A proposta, segundo a Agência Brasil, prevê que esses produtos sejam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%, índice inferior à praticada, atualmente, pelos estados. A compensação da União às perdas de receita dos estados também está prevista no texto.

O projeto visa provocar a redução do valor dos combustíveis na bomba, o que aliviaria o gasto do consumidor com gasolina, que supera os R$ 7 o litro no país, e com o diesel, beneficiando, também, caminhoneiros e transportadores. Outro objetivo do PLP é reduzir o valor do gás de cozinha e da conta de luz.

Sessenta e cinco senadores votaram a favor da medida, 12 foram contrários à proposta. Agora, o Projeto de Lei volta para a Câmara dos Deputados, para nova apreciação, após as emendas inseridas no texto.

No entendimento do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da proposta, o PLP é “um passo importantíssimo para derrubar a inflação”. Além disso, ele acredita que também vai segurar os preços nas contas de luz e nos postos de combustível. O parlamentar disse que o Congresso “faz história” ao incluir esses setores entre os considerados essenciais.

Bezerra lembrou, ainda, que a definição da essencialidade dos produtos está na Constituição. “Participei da Constituinte de 1988, lá a gente dizia que a essencialidade dos produtos tinha que ser definida por lei complementar. E se passaram mais de 30 anos e o Congresso, em nenhum momento, definiu a essencialidade dos produtos. Portanto, esse é um passo importante, estamos fazendo história”, enfatizou.

Conforme a Agência Brasil, o senador já havia lido seu relatório em plenário, na semana passada, atendo-se, na sessão parlamentar de ontem, apenas às emendas recebidas pelo projeto. Ao todo, foram 77. Fernando Bezerra acolheu quatro integralmente e nove parcialmente.

Emendas – Uma das emendas acatadas repõe perdas de arrecadação do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e de ações de serviços de saúde. Os dois setores têm receitas vinculadas à arrecadação do ICMS. O relator incluiu um trecho que prevê a manutenção das vinculações à saúde e à educação básica, mas de forma proporcional à dedução dos contratos de dívida dos Estados com a União.

Além disso, Bezerra incluiu um dispositivo para conferir segurança jurídica aos gestores estaduais. Dessa forma, eles poderão reduzir a arrecadação do ICMS sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A normativa determina que um ente federativo não pode abrir mão de uma receita sem indicar uma nova fonte de arrecadação para compensar.

Apenas um destaque foi aprovado pelos senadores, após a definição do texto-base. Este prevê que, se estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los, a fim de que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos.

Senadores – Ainda segundo a Agência Brasil, o PLP não foi acatado com unanimidade no plenário. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), por exemplo, disse o projeto não ataca o principal causador do aumento dos combustíveis, isto é, a atual política de preços da Petrobras, que está vinculada ao preço internacional do barril de petróleo e ao valor do dólar. “Esse PL não tem nada a ver. E, ainda, sem a garantia de que vai ter redução dos preços na bomba de combustível, a gente sabe que depende do dólar, e a certeza de que a Petrobras, assim que for aprovado isso aqui, vai recompor os preços, porque já faz mais de 20 dias que não dava aumento”, advertiu.

Carlos Portinho (PL-RJ), novo líder do governo no Senado, defendeu o projeto. Ele pediu a participação dos estados no esforço de reduzir o preço do combustível para a população.

O parlamentar afirmou, ainda, que o governo tem colaborado, abrindo mão de impostos federais sobre o combustível, na tentativa de reduzir o impacto da inflação explicada, segundo ele, pela guerra na Ucrânia e outras variáveis internacionais. “Temos que cortar os impostos, assim como diversas nações no mundo, neste momento de emergência internacional, estão fazendo. É o que temos para hoje”, recomendou, salientando, que esta é a hora dos governos, tanto federal quanto estaduais, fazerem sacrifícios.

Relatório – Ao apresentar o relatório à imprensa, na semana passada, diz a Agência Brasil, Bezerra afirmou que, caso fosse aprovado, o PLP poderia derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel.

Destacou, todavia, que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real. “Não estamos tabelando preço. Tem uma guerra na Ucrânia, a Rússia é responsável por 25% da produção de diesel no mundo, os preços estão tensionados. É evidente que pode haver elevação de preços. Mas, mesmo que haja, isso vai ajudar a não subir muito mais do que subiria”, enfatizou.

Aprovada no Senado em março, outra medida pretende reduzir o valor dos combustíveis. Trata-se do PL 1.472/2021, que propõe mudar a forma de cálculo do preço dos combustíveis, além de criar uma Conta de Estabilização, com o intuito de garantir a previsibilidade nos preços ao consumidor. Considerado uma das prioridades do Senado no início de 2022, a proposta encontra-se, atualmente, parada na Câmara dos Deputados. E não há previsão de votação.