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Prefeitura de Feira tem contas de 2020 aprovadas pelo TCM

26 de Abril de 2022 | 16h 04

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Prefeitura de Feira tem contas de 2020 aprovadas pelo TCM — Foto: Jorge Magalhães/PMFS

As contas de 2020 da Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS) foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão realizada nesta terça-feira (26), apresentando algumas ressalvas. O relator do processo foi o conselheiro Francisco Neto.

O parecer indicou que o prefeito Colbert Filho cumpriu todas as obrigações constitucionais. Segundo o TCM, o governo aplicou 25,47% dos recursos específico na área da Educação; 35,44% dos recursos nas ações e serviços de Saúde; e 89,28% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração dos profissionais do magistério.

O relatório ressalta que, em 2020, a receita arrecadada pelo Município foi de R$ 1.460.073.898,54, enquanto as despesas foram de R$ 1.435.780.608, o que resultou no superávit em caixa de R$ 368.192.285,46. Além disso, o documento afirma que os recursos foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar, cumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as ressalvas, o relatório aponta a ausência do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Entretanto, a Prefeitura alega que, ano passado, a Câmara Municipal de Feira de Santana rejeitou o projeto do Executivo, cuja finalidade era adequar a legislação municipal à nova legislação federal, em vigor desde 1º de janeiro deste ano, que regulamenta o Fundeb.

A atualização visava, especialmente, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, responsável pela vigilância na aplicação dos recursos financeiros.

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