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Política

Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria Auxílio Brasil

30 de Dezembro de 2021 | 10h 22

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Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria Auxílio Brasil — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (29), a lei que cria o Auxílio Brasil. O programa social que substitui o Bolsa Família foi concebido mediante Medida Provisória (MP) editada em agosto. Posteriormente, em 25 de novembro, foi aprovada na Câmara dos Deputados. E, no dia 2 de dezembro, obteve a aprovação do Senado Federal.

De acordo com o G1, Bolsonaro vetou o caput do artigo 21, que estabelece que as despesas correriam por conta das dotações orçamentárias alocadas ao programa. Estas, segundo ele, deveriam ser suficientes para atender as famílias consideradas elegíveis para o recebimento dos benefícios Primeira Infância, Composição Familiar, Superação da Extrema Pobreza e Compensatório de Transição.

No entendimento de Bolsonaro, "a proposição contraria o interesse público, uma vez que a vinculação de atendimento de todas as famílias elegíveis acarretaria em ampliação das despesas".

Na mesma edição do Diário Oficial da União (DOU), foi publicado um decreto do presidente prorrogando, até dezembro de 2022, o Benefício Extraordinário. Este auxílio, que deve ser pago de janeiro a dezembro de 2022, assegura o valor mínimo de R$ 400 por família atendida pelo programa.

O Capítulo III, artigo 42, que estabelece metas para taxas de pobreza, também foi suprimido. O presidente diz que o trecho "resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário".

Os pagamentos do novo benefício, que tem valor mínimo de R$ 400, começaram em 17 de novembro, data em que o Governo Federal liberou a última parcela do Auxílio Emergencial.

Em novembro, entretanto, a parcela do extinto Bolsa Família foi liberada com um reajuste de 18%. O valor médio ficou em R$ 224,41. Nesta quarta-feira (29), o Ministério da Cidadania informou que o adicional do mês passado não será liberado.