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Política

Prefeitura decreta intervenção parcial no transporte urbano e na Via Feira

29 de Outubro de 2021 | 13h 29

O prefeito Colbert Martins Filho resolveu decretar intervenção parcial na operação do sistema público de transporte coletivo e na Associação das Empresas de Transporte Coletivo de Feira de Santana (Via Feira). A medida foi publicada, nesta sexta-feira (29), em edição extra do Diário Oficial Eletrônico.

Segundo o Governo Municipal, a intervenção afasta toda e qualquer ingerência da concessionária Rosa ou da diretoria da Via Feira na administração dos bens e serviços prestados por ela. Faculta, ainda, a requisição, pelo Poder Público, de todo acervo material, bem assim de todo pessoal necessário à execução do sistema de geração de créditos, venda, recebimento, controle e repasse dos créditos tarifários do serviço.

O objetivo do decreto, diz a Prefeitura, é garantir a continuidade do serviço público essencial de transporte urbano na transição para incluir um novo operador no sistema ou a execução direta do serviço.

A medida nomeia como interventor o engenheiro mecatrônico Micael Batista Silveira. A partir disso, o indicado passa a ter plenos poderes para todos os atos de administração, inclusive movimentação bancária, de representação, em juízo ou fora dele, e de gestão.

Conforme a Administração Municipal, quanto à execução das ordens de serviço, a cargo, integralmente, do interventor, cabe tanto à empresa Rosa quanto a concessionária São João. Isto até que se conclua a fase transitória das linhas, se for o caso, para nova operadora.

O decreto municipal também prevê que as duas empresas devem manter, no município e em operação, todos os veículos e equipamentos embarcados de bilhetagem eletrônica, monitoramento (GPS/GPRS) e câmeras de monitoramento. O prazo de intervenção será de 180 dias, a contar a partir da data de publicação do documento.