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Política

Congresso Nacional prorroga prazo de MP que cria Auxílio Brasil

04 de Outubro de 2021 | 13h 13

O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prorrogou o prazo de validade da Medida Provisória (MP) 1.061/2021 que institui os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil por 60 dias. A medida foi publicada na edição desta segunda-feira (4) do Diário Oficial da União (DOU).

O Auxílio Brasil é o programa social criado pelo Governo Federal para substituir o Bolsa Família. Segundo a Agência Brasil, a MP que instituiu o projeto foi publicada no dia 10 de agosto. Ele tem três modalidades de benefício básico: para primeira infância, para famílias com jovens de até 21 anos de idade e para a complementação de famílias que não conseguirem sair da extrema pobreza, mesmo após o recebimento de benefícios anteriores.

Além do benefício básico, o Auxílio Brasil social terá seis acessórios, que poderão se somar ao valor recebido. Eles funcionarão como bônus para quem cumprir determinados requisitos adicionais.

Pagamentos - O governo informou que a intenção é iniciar os pagamentos desse novo programa em novembro. Os novos valores ainda não foram anunciados, mas, conforme a Agência Brasil, a expectativa de aumento é de, no mínimo, 50% sobre o valor médio do Bolsa Família, atualmente fixado em R$ 189.

A MP prorrogada também trata da criação de outro programa, o Alimenta Brasil, que substitui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). De acordo com o Ministério da Cidadania, a nova política consolida normas já existentes, garantindo transparência e visibilidade às compras públicas da agricultura familiar.

Nesse programa, o governo federal comprará alimentos produzidos pela agricultura familiar. Isto irá garantir renda mínima aos produtores. Para os agricultores em situação de pobreza e de extrema pobreza, o governo também pagará o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, um dos benefícios acessórios do Auxílio Brasil, por até 36 meses.

Conforme a Constituição Federal, o prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado, automaticamente, por igual período, caso não tenha sua votação concluída na Câmara e no Senado. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da data de sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Caso o texto não seja aprovado após o período máximo de 120 dias, perde a eficácia.