A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), o relatório de autoria do deputado Arthur Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que versa sobra a reforma administrativa. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. O texto retoma vários pontos da PEC encaminhada, em setembro do ano passado, pelo governo, ao Congresso Nacional.

De acordo com a Agência Brasil, entre os pontos retomados pelos parlamentares está a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e a previsão da União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O texto também retoma a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos. A versão anterior do relatório previa um período máximo de seis anos.

Conforme o parecer de Arthur Maia, estão proibidos o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição. O relatório também determina que "é nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual".

O texto da reforma retira, ainda, a competência do Poder Legislativo para dispor sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. O parecer também trouxe modificações nos critérios para a abertura de processos administrativos para a perda de cargo de servidor. A proposta facilita o trâmite, prevendo que o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior, diz a Agência Brasil, instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas.

Críticas - O parecer aprovado recebeu críticas da oposição. O principal argumento é que o novo relatório foi apresentado sem tempo hábil para análise e que retomou pontos já superados. Na última quarta-feira (22), parlamentares do PT, PCdoB, PSOL, PDT, Rede, PSB, Solidariedade e PV anunciaram que os partidos fecharam questão contra a proposta.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que a PEC prejudica não só os servidores, mas, principalmente, a população mais carente, que necessita da prestação de um serviço público de qualidade. "Se você faz alguma mudança no serviço público, é para melhorar a qualidade, melhorar o atendimento público, e para garantir direito dos trabalhadores, não o contrário. O que assistimos, de ontem para hoje, é incrível, porque é um relatório da retaliação", enfatizou.

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) entende que o texto apresentado enfraquece o Estado, promovendo uma desvalorização das carreiras que exercem os serviços públicos. O parlamentar citou a volta do artigo 37-A, que prevê que a União, estados e municípios possam fazer contratos com a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos.

Ele acredita que PEC abre um precedente para a deterioração e privatização do serviço público. "É a abertura de porteira para a destruição do serviço público. A partir da votação da PEC, por esse texto, todos poderão ser contratados temporariamente ou por meio da privatização com organizações sociais. Estão abrindo a porteira para a consolidação da privatização do serviço público. Um prefeito que não teve apoio dos servidores públicos da educação, esse prefeito vai poder afastar os servidores e fazer acordo com a iniciativa privada", poderou.

Elogios - Conforme a Agência Brasil, a opinião do vice-líder do governo na Câmara, Evair Vieira de Melo (PP-ES), é totalmente oposta. Para ele, a PEC é digna de elogios. O parlamentar disse que o governo não atuou para pressionar pelas mudanças no texto. "O governo, em momento algum, operou com a máquina pública para que tivesse algum direcionamento do nosso relator", frisou.

Deputados favoráveis à reforma também defenderam o texto, argumentando de que a iniciativa vai proporcionar avaliação de desempenho dos servidores e a melhoria dos serviços. Marcel Van Hatten (Novo-RS), por exemplo, disse que a proposta fortalece o Estado. "Nosso reiterado compromisso com uma reforma administrativa que valorize o Estado e faça uma avaliação de desempeno criteriosa para aqueles que, como existe em qualquer profissão, não desempenham suas tarefas possam ser desligados", alegou.

A comissão, agora, analisa os destaques ao texto substitutivo.