O Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, que prevê mudanças nas regras eleitorais. Segundo a Agência Brasil, dentre as principais alterações está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nos pleitos de 2022 a 2030. O texto, agora, segue para promulgação.

A PEC aprovada abre, ainda, uma possibilidade para deputados e vereadores, caso deixem os partidos pelos quais se elegeram, não perderem seus mandatos. No entanto, apenas nos casos em que houver anuência das legendas para a saída.

Também fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e de governadores, que passam a ser realizadas nos dias 5 e 6 de janeiro, respectivamente. Antes, ambos os cargos tomavam posse no primeiro dia do ano. Essa alteração começará a valer partir da eleição de 2026.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da PEC, decidiu manter apenas os pontos em consenso entre os senadores e os deputados, que já haviam apreciado o texto. Segundo a Agência Brasil, durante o dia de ontem, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ficou pacificado que a adoção apenas das questões consensuais evitaria um retorno do texto à Câmara.

Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A iniciativa visa utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Essa ideia é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.

Coligações - Como não era consenso, a relatora excluiu da proposta a volta das coligações partidárias em eleições proporcionais (deputados e vereadores). Extintas na reforma eleitoral de 2017, os deputados tentaram resgatá-las. "A coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990", justificou Tebet em seu relatório, salientando, ainda, que o retorno das coligações seria inconstitucional.

Ainda de acordo com a Agência Brasil, outro ponto retirado do texto aprovado foi a modificação das regras de apresentação de projeto de lei (PL) por iniciativa popular. Atualmente, um PL de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.

Os deputados haviam aprovado a redução de assinaturas para 100 mil eleitores com assinatura eletrônica. Para a relatora, a medida pode facilitar fraudes. Ela alegou que a dinâmica das redes sociais ainda não garante a realização desse processo de forma transparente.