A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta terça-feira (14), a eficácia da Medida Provisória (MP) que altera a Lei nº 12.965/2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, e as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A íntegra do texto foi editada pelo governo no dia 6 de setembro.

De acordo com a Agência Brasil, na decisão, a magistrada atendeu o pedido de liminar realizado por partidos políticos e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo Rosa Weber, a MP não cumpre os requisitos legais de urgência.

Ela argumentou que "a exposição de motivos da MP 1.068/2021 não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma fundamentada e suficiente, a presença do requisito da urgência, notadamente em matéria de tamanha complexidade e vicissitudes, a evidenciar a ausência de tal requisito constitucional, do que resulta aparente inconstitucionalidade formal".

Em seu voto, a ministra também demonstrou preocupação com as consequências da Medida Provisória. "Pontuo, por fim, a complexidade e a peculiaridade das diversas questões envolvidas na MP 1.068/2021. A propagação de fake news, de discursos de ódio, de ataques às instituições e à própria democracia, bem como a regulamentação da retirada de conteúdos de redes sociais consubstanciam um dos maiores desafios contemporâneos à conformação dos direitos fundamentais", observou.

A MP estabelece, dentre outras regras, que não haverá exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdos gerados pelos usuários, nem de serviços e funcionalidades dos perfis nas redes sociais, exceto nas hipóteses de "justa causa". Essas conjecturas também terão de ser motivadas, ou seja, devem ser previamente justificadas.

DECISÃO DO SENADO - Na noite de ontem, o Senado Federal também resolveu rejeitar e devolver a MP que dificulta a exclusão de conteúdos de redes sociais, criando obstáculos para os moderadores de tais ferramentas extirparem, por exemplo, conteúdos que julgarem falsos.

Conforme a Agência Brasil, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), leu, no plenário, o Ato de Devolução da Medida Provisória. "Foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a mensagem, que rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisória nº 1.068, de 2021", afirmou.

Pacheco citou mais de um motivo para a rejeição do texto editado por Jair Bolsonaro, dentre eles, o fato de a MP tratar de assuntos que, por previsão constitucional, não podem ser tratados por tal instrumento legal.

O presidente do Senado disse, ainda, que a MP versava sobre questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. E estas são, segundo explicou, "matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da Medida Provisória, conforme expressamente previsto na Constituição Federal".

Além disso, a Constituição também veda, de acordo com o chefe da Casa, o tratamento, por Medida Provisória, de disposições que impactem diretamente no processo eleitoral. Isto porque a MP 1.068/2021 proibia os provedores de redes sociais de adotarem critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que "impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa".

Rodrigo Pacheco ressaltou que o tema é alvo de debates no Congresso Nacional, com a discussão do Projeto de Lei (PL) 2.630/20, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais. O PL já foi aprovado no Senado e, agora, está em debate na Câmara dos Deputados.

No entendimento de Pacheco, o PL trata de "uma matéria de alta complexidade técnica e elevada sensibilidade jurídico-constitucional para o qual o Congresso Nacional já está direcionando seu esforço analítico e deliberativo".

De acordo com a Agência Brasil, a atuação do presidente do Senado foi alvo de elogios, por parte de vários parlamentares. Antonio Anastasia (PSD-MG), por exemplo, frisou que os pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, motivariam a queda dos efeitos da MP pelas vias jurídicas, caso o presidente do Senado não se pronunciasse.