Com previsão de ser retomado, pelo Superior Tribunal Federal (STF), na próxima sexta-feira (17), o julgamento dos processos sobre a política armamentista do Governo Federal deve acirrar, ainda mais, os ânimos entre os Poderes Judiciário e Executivo.

Liberadas para apreciação na semana passada, por Alexandre de Moraes, magistrado apontado como principal oponente de Jair Bolsonaro, as ações não deixam de ter um componente de poder, funcionando como uma espécie de enquadramento do presidente da República.

Isto porque, segundo Carolina Brígido, analista política do portal de notícias Uol, a tendência da Suprema Corte é derrubar as normativas que ampliam o porte de armas no país, promessa de campanha e matéria tão ansiada pelo governo.

No fim de agosto, Bolsonaro, que já tentou, por todos os meios, garantir a flexibilização do porte de armamentos, voltou a fazer alusão às armas como instrumentos de "liberdade". Em mais uma declaração polêmica, o chefe da nação chegou criticar quem defende a compra de comida, ao invés da aquisição de armas. "Tem que todo mundo comprar fuzil, pô", declarou.

Agora, diz Carolina Brígido, o STF pode se colocar no seu caminho como a pedra com a qual ele não contava. A Corte deu início à apreciação das sete ações contra decretos e normas sobre armas no plenário virtual, ambiente em que os ministros postam seus votos e, ao fim de uma semana, divulgam o resultado.

No mês de fevereiro, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, com a finalidade de analisar melhor o caso. O magistrado fez o mesmo em relação a outros processos, em abril. E, agora, decidiu escolher o momento de maior tensão entre Bolsonaro e o Judiciário, cujo ápice se deu durante as manifestações do Sete de Setembro, para retomar a discussão .

Em caráter reservado, ministros do STF disseram à coluna de Carolina Brígido que devem ser confirmadas as liminares concedidas por Edson Fachin e Rosa Weber contra a proliferação de armas de fogo. A decisão irá de encontro aos interesses de Bolsonaro. E, conforme Brígido, esta provável derrota pode funcionar como estopim de novos conflitos entre os Poderes. Isto depois da bandeira branca hasteada por Bolsonaro, com a nota divulgada na última quinta-feira (9). No documento, o presidente recuou após ameaçar o STF e ofender o ministro Alexandre de Moraes, em discursos proferidos na terça-feira (7).

No entanto, a articulista avalia que, apesar da rixa entre Bolsonaro e Moraes, o magistrado tende a discordar dos relatores, legitimando os decretos e normas do governo. Outro que deve votar a favor é o ministro Kassio Nunes. Ambos, diz ela, deverão integrar a a corrente minoritária no julgamento.

A relatoria das ações cabe ao ministro Edson Fachin. Em uma das matérias, o magistrado expediu liminar para suspender a alíquota zero para importações de armas de fogo. Com isso, o índice de 20% pôde ser retomado. Em outra, ele não deu liminar, levando o caso direto para o plenário virtual. O processo contesta um decreto de 2019 que relaxa os critérios de posse de armamentos.

Segundo a articulista do Uol, antes do decreto presidencial, era imprescindível comprovar a existência de efetiva necessidade para obter a posse de arma. Uma das exigências determinava que a pessoa provasse que morava em uma área afastada de delegacia ou que sua profissão exigia proteção pessoal extra. Após a instituição da norma, ficou estabelecida a presunção de veracidade da declaração pessoal de efetiva necessidade. Isto transferiu para o poder público a tarefa de comprovar que aquela pessoa não precisa de uma arma.

Os outros inquéritos contam com a relatoria da ministra Rosa Weber. Os processos questionam, por exemplo, a norma que aumentou, de quatro para seis, o limite de armas de fogo que uma pessoa pode adquirir. Em decisão liminar, a ministra suspendeu a vigência dos decretos.

Rosa Weber também resolveu interromper a dispensa prévia de autorização do Comando do Exército para colecionadores e atiradores adquirirem armas. Também foi suspensa a concessão dada a policiais, magistrados, agentes prisionais e integrantes do Ministério Público (MP) para comprarem duas armas para uso restrito. Segundo Carolina Brígido, as liminares devem adquirir caráter definitivo após o julgamento.