O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na noite desta terça-feira (10), por 229 votos favoráveis, 218 contrários e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. Segundo a Agência Brasil, para ser aprovada, a matéria precisava de, no mínimo, 308 votos em dois turnos de votação. Por isso, será arquivada.

Ao encerrar a votação, o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, agradeceu à assembleia pelo resultado. "Eu queria, mais uma vez, agradecer ao plenário desta Casa pelo comportamento democrático de um problema que é tratado por muitos com muita particularidade e com muita segurança. A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a esse assunto e, na Câmara, eu espero que esse assunto esteja definitivamente enterrado", declarou.

Discussão - Todos os partidos contrários ao governo foram contra a proposta. Conforme a Agência Brasil, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição, afirmou que os parlamentares que não concordavam com a PEC do Voto Impresso evitaram se manifestar durante a votação, a fim de acelerar o tempo de análise da proposta. "Foi correto que rechaçássemos essa proposta, porque seria um grave retrocesso. Não houve um caso de fraude comprovada nos 25 anos de uso da urna eletrônica no país", observou.  

O deputado Carlos Sampaio, vice-líder do PSDB (SP), lembrou que, em 2014, a sigla solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma auditoria nas urnas, após a vitória de Dilma Rousseff (PT) sobre Aécio Neves, candidato de seu partido. Segundo o parlamentar, novas resoluções da Corte Eleitoral, em 2019, deram mais transparência ao processo de votação.

"Tudo o que o nosso partido colocou na auditoria de 2014, melhor, finalizada em 2015, constou dessa resolução. Pode não agradar grande parte dos que estão me ouvindo, talvez grande parte dos meus eleitores, mas esses são os fatos como eles são. E quando disse que o TSE tinha, em 2015, urnas não auditáveis, eu disse com embasamento técnico e científico, com base em perícias. E se hoje venho aqui dizer que esse voto é auditável e ele é aferível, é porque tem a mesma resolução, essa de 2019, a respaldar o que eu estou dizendo", destacou Sampaio.

Ainda de acordo com a Agência Brasil, ao defender a proposta, a autora do texto, deputada Bia Kicis (PSL-DF), argumentou que o sistema atual não permite ao eleitor verificar se o voto foi corretamente computado pela urna. "A verdade é que, quando imprimimos o voto, ainda que seja impresso pelo mesmo software, o eleitor é capaz de ver com os próprios olhos. E é nisto que ele acredita: nos seus olhos, e não num software que está cercado pelo segredo da urna. Ninguém consegue enxergar dentro do software. Então, o boletim de urna traz apenas o resultado final, a soma dos votos, mas ele não permite ao eleitor enxergar o próprio voto. Por isso essa impressão é tão importante e torna todo o sistema auditável", disse.

Desfile militar - Realizado na manhã de ontem, o desfile com veículos blindados, na Esplanada dos Ministérios, gerou controvérsias entre os parlamentares. Parte dos deputados e senadores acredita que o ato foi uma tentativa do governo federal de intimidar os congressistas no dia em que se discutiria uma pauta defendida pelo presidente Jair Bolsonaro.

Histórico - A proposta do voto impresso também foi derrubada, em comissão especial na última sexta-feira (6), por 22 votos a 11. No entanto, por considerar que os colegiados não são conclusivos, o deputado Arthur Lira (PP-AL) decidiu colocar a proposta em votação no plenário da Câmara. Na ocasião, o presidente da Casa, afirmou que a disputa em torno do tema já tinha "ido longe demais".

O deputado Raul Henry (MDB-PE) está entre os que recomendaram a rejeição da proposta. Ele afirmou que havia risco potencial de fraudes, com manipulações de comprovantes em papel. Além disso, salientou que empecilhos derivados do acoplamento de impressoras em urnas eletrônicas e efeitos diversos sobre o processo eleitoral e os partidos poderiam ocorrer.

"A população brasileira, depois de 25 anos da utilização da urna eletrônica, reconhece e testemunha a conquista que ela representa", justificou ele, ressaltando, ainda, que "diferentemente do período em que o voto era em papel, não há nenhuma confirmação de uma única fraude nesse período".