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Procon de FSA emite 18 notificações contra bancos, em cumprimento à lei dos 15 minutos; multas chegam a R$190 mil

23 de Julho de 2021 | 10h 15
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Procon de FSA emite 18 notificações contra bancos, em cumprimento à lei dos 15 minutos; multas chegam a R$190 mil
Foto: Wevilly Monteiro

Por lei, o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas eletrônicos de instituições bancárias é de 15 minutos. Para outros serviços, a legislação determina que não ultrapasse 25 minutos. Atentos ao cumprimento desta normativa, a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) emitiu, somente este mês, 18 notificações contra agências estabelecidas em Feira de Santana.

Conforme o órgão, por infringirem a Lei Municipal nº 3.622/2016, os bancos foram penalizados com multas que totalizam R$ 190 mil, dinheiro a ser destinado aos cofres públicos.

O superintendente do Procon, Maurício Carvalho, esclarece que o tempo de espera deve começar a ser contado a partir do momento em que o cliente retira a senha para atendimento, documento no qual consta o horário exato.

Ele observa que quando há a infração da lei, o cliente deve guardar a senha e exigir, no momento do atendimento, que o bancário registre o horário, que pode ser anotado no próprio documento. Havendo resistência por parte do funcionário, a orientação é que a gerência deve ser procurada.

Segundo Maurício Carvalho, a denúncia pode ser feita pelo aplicativo do Procon, disponível nas plataformas iOS e Android. A ferramenta permite anexar a foto da senha. Mas o procedimento também pode ser realizado presencialmente, na sede do órgão, localizada na Rua Castro Alves, nº 635, Centro.

No entanto, o gestor salienta que a medida não se aplica aos casos de agendamento, iniciativa adotada pelas instituições bancárias para evitar a disseminação do novo coronavírus. "Importante destacar que essa situação não se aplica aos atendimentos por agendamento, medida adotada pelos bancos para reduzir os riscos de aglomeração. Isso porque há o horário determinado para atendimento e o cliente pode chegar antes. Também não há registro que comprove a chegada", ressalva.

A multa para as instituições bancárias que descumprem o tempo máximo de espera varia de um salário mínimo a R$ 3 milhões, a depender do histórico de cada empresa e do contexto da situação.

 



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