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Política

Justiça suspendeu CPI da Cesta Básica devido a mudança na lei: escolha de integrantes, que era por sorteio, passou a ser indicação da Mesa

28 de Maio de 2021 | 12h 43
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Justiça suspendeu CPI da Cesta Básica devido a mudança na lei: escolha de integrantes, que era por sorteio, passou a ser indicação da Mesa

Uma mudança na Lei Orgânica Municipal, as vésperas da instalação da CPI da Cesta Básica, modificando os critérios de escolha dos seus integrantes, é  a razão pela qual a Justiça decidiu suspender os trabalhos do órgão. O juiz Nunisvaldo dos Santos, em sua decisão, anuncia que é facultativo à Câmara de Vereadores o reinício do procedimento com "a estrita observância da antiga redação da Lei Orgânica Municipal", informa o site "Olá Bahia".


A antiga redação  determinava a formação dos membros das  Comissões Parlamentares de Inquérito na Câmara através de sorteio. A mudança feita  implicou em novo formato de escolha dos integrantes das 

CPIs, que passam a ocorrer por meio de indicação  da Mesa Diretora, mais votação do plenário para aprovação dos nomes.


O mandado de segurança foi cumprido pela CPI esta manhã, mesmo sem a Câmara ter sido notificada oficialmente. O presidente da Casa, Fernando Torres, assim recomendou, sendo acatada sua orientação pelo presidente da CPI, Emerson Minho. 


Torres disse que vai recorrer e que cumprirá qualquer orientação da vara da Fazenda Pública no sentido de regularizar a CPI conforme o entendimento do judiciário. "O importante é que possamos dar prosseguimento a um trabalho que interessa diretamente à sociedade". A investigação é sobre possíveis crimes eleitorais na distribuição de cestas básicas pela Prefeitura no ano passado, exatamente no mês do pleito para prefeito e vereadores.


Os autores do mandado de segurança foram os vereadores Lulinha, Correia Zezito, Pastor Valdemir, Pedro Américo e Fabiano da Van, todos aliados do prefeito Colbert Martins Filho.



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