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Política

Justiça interfere no Legislativo e manda suspender CPI da Cesta Básica

28 de Maio de 2021 | 11h 10
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Justiça interfere no Legislativo e manda suspender CPI da Cesta Básica
Reprodução - CMFS

Atendendo a uma liminar concedida pela Justiça, a mandado de segurança impetrado por alguns vereadores, a Câmara suspendeu, esta manhã, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura possíveis irregularidades na distribuição de cestas básicas e leite pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

A medida foi adotada pelo presidente da CPI, vereador Emerson Minho, mesmo sem o Legislativo ter sido notificado da decisão judicial. Assim orientou o presidente da Casa, vereador Fernando Torres. Ele considera que a liminar, mesmo extra-oficialmente, já é de domínio público, uma vez que foi amplamente divulgada pela imprensa, o que justifica seu cumprimento mesmo antes da notificação de direito.

A CPI foi interrompida em plena sessão. Os trabalhos estavam abertos, com uma depoente em plenário para ser ouvida, quando iniciou-se a discussão que resultou na medida. 

O presidente Fernando Torres anuncia que a Câmara vai recorrer da decisão da vara da Fazenda Pública, pois entende que não existe qualquer irregularidade na criação da CPI. "Se houver algum reparo a ser feito, assim o faremos. O objetivo é manter este trabalho que visa apurar denúncias graves do interesse da sociedade feirense", afirma. 

A decisão judicial, segundo divulgado na imprensa, impõe multa de 100 mil reais à Câmara, caso não fosse cumprida. Ingressaram com o mandado de segurança os vereadores Lulinha, Pedro Américo, Pastor Valdemir, Faviano da Van e Correia Zezito.



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