O Congresso Nacional resolveu, nesta quarta-feira (17), manter a indenização de R$ 50 mil aos profissionais de saúde incapacitados permanentemente em função do contato com o novo coronavírus durante o exercício da profissão. Segundo a Agência Brasil, o pagamento foi aprovado pelo Legislativo Federal em julho de 2021, mas vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a decisão, o Congresso anulou o efeito do veto presidencial.

Serão beneficiados médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, técnicos de laboratório e outros profissionais da área. Em caso de morte, o valor será dividido igualmente entre os dependentes e o cônjuge ou companheiro. Também serão pagos R$ 10 mil por cada ano que faltar para o dependente menor de 21 anos atingir essa idade. A indenização será estendida aos 24 anos, caso o dependente esteja cursando ensino superior na data do óbito do responsável.

O Congresso também derrubou trechos vetados por Bolsonaro na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com a recuperação destas partes, restrições a repasses da União para municípios com até 50 mil habitantes hoje inadimplentes caíram. Assim, transferências de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado poderão ser realizadas. O Orçamento de 2021 ainda não foi votado. Isto só deve ocorrer no dia 24 de março.

ACORDO PARTIDÁRIO – Ainda segundo Agência Brasil, todos os vetos derrubados se deram após acordo dos partidos com a liderança do governo. Senadores seguiram o pacto também respeitado pelos deputados federais  e derrubaram vetos referentes ao pacote anticrime, como o trecho que triplica as penas de crimes contra a honra cometidos ou divulgados pelas redes sociais.

No entanto, em cumprimento ao acordo, vetos também foram mantidos. É o caso do veto parcial sobre medidas de segurança para as barragens, com propostas de punição contra acidentes. O Senado acompanhou a Câmara ao derrubar um veto sobre o Código de Trânsito Brasileiro. O Congresso restituiu ao texto o trecho determinando que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

Na noite de ontem, os deputados voltaram a se reunir, a fim de analisar os vetos apreciados no Senado. A Câmara dos Deputados confirmou, assim, a derrubada de mais três vetos. Segundo o portal de notícias, ao todo, 11 projetos tiveram vetos presidenciais derrubados.

Os congressistas restituíram a permissão do uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) na instalação de banda larga nas escolas públicas. Deputados também mantiveram a proibição de alocar recursos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em reserva de contingência de natureza primária ou financeira.