A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11), em segundo turno, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria o Auxílio Emergencial, autorizando, dessa forma, o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo benefício.

O texto da PEC Emergencial também contém medidas de controle dos gastos públicos e recebeu 366 votos favoráveis. No entanto, ainda serão votadas 11 propostas de mudanças. De acordo com o Uol, os deputados firmaram um acordo para desidratar parte da PEC durante a votação dessas alterações.

Dessa forma, devem ser retirados do texto os trechos que impedem progressões e promoções de carreira de servidores e agentes públicos. A ideia é que todos os servidores seguirão com o direito de avançar nas carreiras, aumentando, assim, seus salários, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública.

Caso seja aprovada, essa será a segunda modificação no texto. Segundo o Uol, na quarta-feira (10), durante a votação em primeiro, em uma derrota para o governo, os parlamentares retiraram o trecho que acabava com repasses obrigatórios de recursos a fundos, despesas e órgãos específicos.

Como a PEC Emergencial já passou pelo Senado, se passar pela Câmara sem alterações, poderá ser promulgada. Mas se os deputados alterarem o texto, a posposta volta para nova votação no Senado. A retirada do trecho que acabava com os repasses obrigatórios de recursos para órgãos públicos, entretanto, não obriga que o texto tenha de voltar ao Senado.

NOVO AUXÍLIO –A PEC autoriza o pagamento de um novo Auxílio emergencial, limitando o gasto total a R$ 44 bilhões. O número de parcelas, o valor do benefício e os critérios para recebimento, todavia, ainda dependem da aprovação de outra proposta pelo Congresso Nacional.

Conforme o Uol, o governo deve enviar uma Medida Provisória (MP) ao Legislativo, com a previsão de quatro parcelas do novo benefício, no valor de R$ 250 cada. A PEC que está na Câmara flexibiliza as regras fiscais, a fim de que o governo tenha espaço no Orçamento para os pagamentos, deixando esses gastos fora do teto até o valor limite.

Por causa do teto de gastos aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), em 2016, a despesa do governo, a cada ano, deve se limitar à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação. É por isso que, para aumentar ou criar algum gasto, o governo precisa cortar outro de valor equivalente.

A PEC Emergencial foi apresentada, pelo governo, em 2019. De acordo com o Uol, a ideia era criar mecanismos de restrição de gastos quando o governo federal, estados ou municípios estivessem em situação de emergência fiscal. Ela era considerada uma prioridade do ministro da Economia, Paulo Guedes, após a aprovação da reforma da Previdência, naquele ano.

Com a pandemia, o projeto ficou em segundo plano, só agora voltando a ser discutido, em função do fim do pagamento do Auxílio Emergencial pago ano passado. O governo colocou a aprovação da PEC como condição para liberar uma nova rodada do benefício.

MUDANÇAS NAS CONTAS PÚBLICAS –Como contrapartida estipulada pelo governo, o texto da PEC mantém as medidas acionadas, automaticamente, em momentos de crise, quando as contas públicas estão apertadas e atingem determinados níveis considerados preocupantes. É o que se conhece como gatilhos.

Segundo o Uol, dentre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários, façam concursos públicos ou deem reajustes a servidores públicos. Esses gatilhos já estavam previstos no texto inicial do governo e são considerados imprescindíveis, pelo ministro Paulo Guedes. Ele deseja, com isso, conter o ritmo de crescimento dos gastos públicos.

Conforme a reportagem, a versão inicial do governo também previa a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores públicos, mas o ministro acabou cedendo e esta compensação foi retirada do texto.