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Esperança para aprovados no concurso da Câmara de Feira: validade é prorrogada por dois anos

07 de Agosto de 2020 | 12h 06
Esperança para aprovados no concurso da Câmara de Feira: validade é prorrogada por dois anos
Foto: Reprodução - PMFS
Uma notícia animadora para os aprovados no concurso realizado pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana em 2018 - e que alimentam a expectativa de que ainda sejam convocados: o presidente do Legislativo, José Carneiro Rocha, decidiu prorrogar o prazo de validade do certame pelo período de dois anos. O concurso venceria este mês de agosto, dia 21.
 
A Lei Complementar no âmbito federal de número 173, de 27 de maio de 2020,  determina a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos no âmbito da União. Porém, a Câmara Municipal argui uma série de "considerandos", para efetivar a prorrogação do prazo de validade do concurso, entre os quais, os seguintes: 
 
"Considerando a independência funcional e administrativa dos entes públicos municipais para regular as matérias de interesse local, consoante o disposto no inciso I do art. 30 da CRFB/88; o disposto no inciso III do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; a faculdade estabelecida no item 1.6 do Edital n.º 005/2018 de abertura do concurso público para o provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Feira de Santana e o disposto no artigo 10 da própria Lei Complementar".
 
O novo prazo de validade do concurso passa a ser contado "a partir do termo final do Ato de Homologação n.º 01/2018, de 21 de agosto de 2020". Para mais detalhes sobre o assunto, acesse o link https://www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/atos/legislativo/2V73BM582020.pdf


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